Dúvidas frequentes sobre Empréstimos Consignados

  1. O que é Crédito Consignado?
    • O Crédito Consignado é um empréstimo pessoal, no qual o dinheiro é depositado diretamente na conta corrente ou conta poupança, sendo o pagamento feito em parcelas fixas, descontadas do salário.
  2. O crédito consignado está previsto em Lei?
  3. O que é margem Consignável?
    • A margem consignável é o valor máximo que é permitido comprometer do salário com as parcelas mensais do Crédito Consignado. É 30% (trinta por cento) do vencimento permanente do Servidor (considerando as particularidades de cada um).
    • Nos termos da Legislação vigente, a margem consignável poderá ser majorada em 50% nos seguintes casos: a) Automaticamente, aos 65 anos de idade; b) A pedido, nos casos de moléstias graves elencadas pela lei.
    • A margem consignável não é calculada sobre o líquido, mas sim do vencimento permanente.
    • Considera-se vencimento permanente: salário base, gratificação de titularidade, VPNI, etc.
    • OBS: Não se considera vencimento permanente: substituíções, adicionais de hora-extra, GDVV.
  4. Quem pode solicitar o Crédito Consignado?
    • Servidores e militares, ativos e inativos, e pensionistas do Poder Executivo Estadual.
  5. Quais as principais vantagens do Crédito Consignado?
    • Simples e fácil de contratar;
    • Taxas de juros mais atrativas (baixas) do que de outros produtos de crédito;
    • Parcelas descontadas diretamente do salário;
    • Maior segurança nas operações.
  6. Quais são os prazos, mínimo e o máximo, oferecidos pelo Crédito Consignado?
    • O prazo mínimo para uma operação de crédito consignado é de 1 mês e o máximo de 60 meses.
  7. Como o valor solicitado para um Crédito Consignado é disponibilizado para o servidor?
    • Por meio do lançamento de crédito na conta corrente ou conta poupança.
  8. E como o servidor efetua o pagamento mensal das parcelas de Crédito Consignado?
    • O pagamento é feito em parcelas fixas descontadas mensalmente diretamente de seu salário, em folha de pagamento.
  9. Quanto tempo leva para liberação do crédito consignado?
    • A liberação ocorrerá em até dois dias úteis, após a conferência da margem consignável.
  10. É possível fazer uma liquidação antecipada de um Crédito Consignado?
    • Sim, é possível antecipar a liquidação. Para isso, basta ir até a Instituição onde foi realizado o empréstimo e solicitar o saldo devedor.
  11. O que é CET?
    • CET significa: Custo Efetivo Total de uma operação de crédito, expresso na forma de taxa percentual mensal e anual e está previsto na Resolução nº. 3.517/07, do Banco Central.
    • Para o cálculo do CET considera-se:
      • O valor do crédito concedido;
      • O número de parcelas a pagar;
      • A data de pagamento de cada uma;
      • O prazo do contrato (em dias corridos, a partir da data da liberação do crédito até o vencimento da última parcela);
      • A taxa de juros remuneratórios;
      • O valor dos tributos;
      • O valor da tarifa bancária, (se houver);
      • O valor do prêmio do seguro de proteção financeira (se houver);
      • Outras despesas operacionais.
    • Analisando o Custo Efetivo Total (CET) é possível comparar os diferentes tipos de empréstimos e financiamentos, optando pela solução que melhor atenda à sua necessidade.
  12. Quais são os direitos e deveres de um servidor do Estado de Goiás que contrata um Crédito Consignado?
    • São direitos do servidor:
      • Obter o saldo devedor (quando solicitado) em dois dias úteis, com validade mínima de três dias úteis;
      • Disponibilização da margem consignável (pós-quitação) em um dia útil;
      • Poderá o saldo devedor ser quitado pelo Servidor por meio de TED, DOC identificado ou boleto bancário, a critério do mesmo;
      • Obter seu saldo de quitação em até um dia útil;
      • Ficar com uma via do contrato assinado, no momento da contratação;
    • São deveres do servidor:
      • Observar atentamente o pagamento do empréstimo consignado firmado, conferindo se os descontos estão ocorrendo;
      • Manter atualizado seu cadastro junto aos bancos;
      • Pagar em dia os boletos bancários, quando for o caso.
  13. Em caso de dúvidas ou problemas em uma contratação de Crédito Consignado, com quem o servidor deve entrar em contato?
    • O servidor que contratou um Crédito Consignado pode entrar em contato com a Instituição Consignatária ou seu correspondente credenciado, não logrando êxito poderá procurar o Setor de Consignação.
  14. Quais são órgãos externos onde o servidor público pode entrar em contato para eventuais dúvidas ou reclamações?
  15. Dicas de Segurança no Uso da Senha para Empréstimo Consignado
    • Solicite a cópia do contrato
    • Jamais forneça sua senha a terceiros;
    • Pense bem antes de utilizar-se de procuração, fazendo somente em casos de extrema necessidade;
    • Nunca informe a sua senha por telefone;
    • Não permita que estranhos examinem sua senha sob qualquer pretexto, pois, sem que você perceba, eles podem copiá-la;
    • Se alguém telefonar dizendo ser funcionário do banco ou da Sefaz e pedir para dizer ou digitar sua senha, não o faça de forma alguma.
    • A senha para empréstimo é obtida nas unidades Vapt Vupt ou nas Agenfas fazendárias esta senha tem validade de dez dias
  16. Internet: Use-a com Segurança
    • Os bancos não enviam a seus clientes e-mails com links para acesso às suas páginas, e-mails pedindo atualização de cadastro ou qualquer outro tipo de informação, especialmente número de agência, de conta corrente e senha ou e-mails com arquivos executáveis anexados.

Informações Gerais - SEAD

A Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento (SEAD) é o órgão que gerencia as consignações na folha de pagamento dos servidores públicos ativos e inativos da administração direta autárquica e fundacional do Estado de Goiás. A SEAD permite somente 01 (um) empréstimo por matrícula de servidor em cada instituição financeira.

ASBAN

 A Associação de Bancos – ASBAN é uma entidade sem finalidade lucrativa, tendo como objetivos, dentre outros, favorecer o progresso e auxiliar no desenvolvimento e fortalecimento das instituições financeiras.

Ela congrega bancos comerciais e múltiplos, privados e públicos, nacionais e estrangeiros, caixas econômicas, cooperativas de crédito, entidades de classe, bancos de desenvolvimento e de investimento, agências de fomento, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores e também empresas não financeiras que atuam como correspondentes e atuam nos estados de Goiás, Tocantins e Maranhão.
Telefone:3218- 5050

Ouvidoria

Como Recorrer?

A OUVIDORIA SEAD
Telefones: (62) 3201-5743 / 5739

Quando Recorrer?

A Ouvidoria é a última instância do atendimento dos bancos e a ela você poderá recorrer sempre que os atendimentos prestados pelos demais canais não tiverem sido satisfatórios ou que não tenha sido apresentada solução no prazo previsto.

Para tanto, a Ouvidoria poderá, em certos casos, solicitar comprovação da prévia passagem pelos primeiros canais de atendimento.

 

Para mais informações, acesse o site da Federação Brasileira dos Bancos: http://www.febraban.org.br/