penitenciária

Decreto nº 7.421, de 11 de agosto de 2011 - Delega competência para a prática dos atos que especifica. (Art. 1º).

 

Decreto nº 7.206, de 21 de janeiro de  2011 - Delega competência ao Secretário de Estado da Casa Civil para a prática dos atos que especifica. (Art. 1º, X).

 

Decreto nº 5.503, de 26 de outubro de  2001 - Institui a Política de Capacitação dos Servidores da Administração Pública Estadual e dá outras providências. (Art. 9º, VI).

 

Lei nº 13.909, de 25 de setembro de 2001 - Dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos e Vencimentos do Pessoal do Magistério. (Art. 23, §1º, III, “b”; art. 37; art. 39, § 2º; art. 71, §3º; art. 104; art. 157, LVI; art. 168, I; art. 176, §2º e art. 193).

 

Lei nº 13.664, de 27 de julho de 2000 - Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 92, inciso X, da Constituição do Estado de Goiás, e dá outras providências. (Art. 3º, II).

 

Lei nº. 10.460, de 22 de fevereiro de 1988 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás e de suas Autarquias. (Art. 37; art. 58; art. 136, §1º, II, “e”; art. 154, II; art. 220, §2º; art. 222; art. 233; art. 303, XXXIII e LX; art. 317, §2º e art. 322, §2º).

 

Decreto nº 2.816, de 10 de setembro de 1987 - Dispõe sobre o Quadro de Organização e Distribuição dos Policiais Civis na Capital do Estado e dá outras providências. (Art. 2º).

 

Lei nº 8.274, de 27 de julho de 1977 - Introduz alterações na Lei nº. 6.725, de 20 de outubro de 1967, e dá outras providências. (Art. 1º).

 

Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho. (Art. 482, “i”). 

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