Incompatibilidade

Lei nº 8.758, de 29 de novembro de 1979 - Disciplina, no âmbito do Estado, a aplicação e a concessão de medidas explicitadas na Lei federal nº 6.416, de 24 de maio de 1977, que alterou dispositivos do Código Penal, do Código de Processo Penal e da Lei das Contravenções Penais , dando providências correlatas.

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