Processo Administrativo

Lei nº 17.039, de 22 de junho de 2010 - Dispõe sobre a informatização e a digitalização dos processos e atos da Administração Pública Estadual e dá outras providências.

 

Decreto nº 7.041, de 28 de dezembro de 2009 - Dispõe sobre o sistema de controle interno no âmbito do Poder Executivo. (Art. 4º).

 

Lei nº 16.469, de 19 de janeiro de 2009 - Regula o processo administrativo tributário e dispõe sobre os órgãos vinculados ao julgamento administrativo de questões de natureza tributária.

 

Lei nº 14.233, de 08 de julho de 2002 - Dispõe sobre o processo administrativo para apuração de infrações ambientais e dá outras providências.

 

Lei nº 13.800, de 18 de janeiro de 2001 - Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado de Goiás.

 

Lei nº 10.460, de 22 de fevereiro de 1988 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás e de suas Autarquias. (Art. 43; art. 136, §3º; art. 327, §1º; art. 328 ao art. 345).

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