Recurso Administrativo

Lei nº 16.901, de 26 de janeiro de 2010 - Dispõe sobre a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Goiás e dá outras providências. (Art. 19, IX; art. 21, VI e X; art. 22, § único e art. 88).

 

Lei Complementar nº 77, de 22 de janeiro de 2010 - Dispõe sobre a adequação do Regime Próprio de Previdência dos Servidores – RPPS – e Regime Próprio de Previdência dos Militares – RPPM – de que trata a Lei Complementar nº 66, de 27 de janeiro de 2009, e dá outras providências. (Art. 136, §5º e §6º).

 

Lei nº 13.909, de 25 de setembro de 2001 - Dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos e Vencimentos do Pessoal do Magistério. (Art. 19, § único; art. 113, V; art. 149 e art. 150; art. 152; art. 157, XIX, “b”).

 

Lei nº 11.416, de 05 de fevereiro de 1991 - Baixa o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado. (Art. 47 e art. 101).

 

Constituição do Estado de Goiás de 1989 – (Art. 17, §2º, I; art. 46, IX e art. 59, I).

 

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 – (Art. 58, §2º I; art. 102, II, III e §3º; art. 105, II e III; art. 109, §4º; art. 112; art. 121, §4º e art. 97, §9º, II, dos ADCT).

 

Lei nº 10.461, de 22 de fevereiro de 1988 - Dispõe sobre o Plano de Classificação de Cargos Vencimentos dos Funcionários Públicos Civis da Administração Direta e Autárquica do Poder  Executivo e dá outras providências. (Art. 28 e art. 29, III).

 

Lei nº 10.460, de 22 de fevereiro de 1988 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás e de suas Autarquias. (Art. 10; art. 78; art. 102; art. 117, § único; art. 285; art. 286; art. 289; art. 303, XV e art. 313, §3º).

 

Lei nº 8.033, de 02 de dezembro de 1975 - Dispõe sobre o Estatuto dos Policiais-Militares do Estado de Goiás e dá outras providências. (Art. 46 e art. 100).

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