Publicação Oficial

Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011 - Dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências. (Art. 7º, I “a”, III, item e §1º, V).

 

Lei nº 16.901, de 26 de janeiro de 2010 - Dispõe sobre a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Goiás e dá outras providências. (Art. 80, II e III; art. 84).

 

Lei Complementar nº 77, de 22 de janeiro de 2010 - Dispõe sobre a adequação do Regime Próprio de Previdência dos Servidores – RPPS – e Regime Próprio de Previdência dos Militares – RPPM – de que trata a Lei Complementar nº 66, de 27 de janeiro de 2009, e dá outras providências. (Art. 57, III, “b”, §3º e §4º; art. 67, §4º, II e III; art. 89, §3º; art. 102, §2º; art. 115, §4º; art. 133; art. 136, §3º, §4º, §6º, I e III; art. 148 e art. 151).

 

Lei nº 14.042, de 21 de dezembro de 2001 - Institui o Quadro da Carreira dos Docentes de Ensino Superior e do Pessoal Técnico-Administrativo da Fundação Universidade Estadual de Goiás - FUEG e dá outras providências. (Art. 8º).

 

Lei nº 13.909, de 25 de setembro de 2001 - Dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos e Vencimentos do Pessoal do Magistério. (Art. 23; art. 24, I; art. 28; art. 31, II; art. 134, §1º; art. 136, II; art. 148; art. 149, §3º; art. 151, § único; art. 184, §1º e art. 193).

 

Lei nº 13.842, de 01 de junho de 2001 - Institui o Plano de Carreira e Vencimentos do Pessoal do Magistério Público Superior da Fundação Universidade Estadual de Goiás. (Art. 36 e § único).

 

Constituição do Estado de Goiás de 1989 – (Art. 23, §8º; art. 50, §2º; art. 77, XII; art. 80, §4º; art. 97, §16 e art. 35 dos ADCT).

 

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 – (Art. 16; art. 40, §16; art. 62, §4º, §6º e §7º; art. 130-A; art. 195, §5º; art. 34, §6º; art. 85 e §1º; art. 86, III; art. 87, e art. 97 dos ADCT).

 

Lei nº 10.461, de 22 de fevereiro de 1988 - Dispõe sobre o Plano de Classificação de Cargos Vencimentos dos Funcionários Públicos Civis da Administração Direta e Autárquica do Poder  Executivo e dá outras providências. (Art. 16; art. 22; art. 28; art. 33, § único; art. 35, §3º; art. 36; art. 39, §4º e art. 47, §3º).

 

Lei nº 10.460, de 22 de fevereiro de 1988 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás e de suas Autarquias. (Art. 28; art. 32, II e §1º; art. 78; art. 81; art. 101 e art. 102; art. 106, II; art. 109; art. 136; art. 137, I; art. 284, § único; art. 285, §3º; art. 288 e art. 319 e art. 335).

 

Lei nº 8.033, de 02 de dezembro de 1975 - Dispõe sobre o Estatuto dos Policiais-Militares do Estado de Goiás e dá outras providências. (Art. 87, § único e art. 126, § único).

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