Ponto Eletrônico

Decreto nº 6.642, de 13 de julho de 2007 - Estabelece medidas de controle de gestão pública no âmbito do Poder Executivo e dá outras providências. (Art. 1º, VII).

 

Decreto n° 5.851, de 22 de outubro de 2003 - Dispõe sobre horário de trabalho do pessoal que especifica e dá outras providências. (Art. 4º).

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