Secretaria de Estado da Administração Penitenciária e Justiça

 DECRETO Nº 8.683, DE 29 DE JUNHO DE 2016 -  Regulamenta a Lei nº 17.485, de 12 de dezembro de 2011, que institui a Gratificação de Risco de Vida no âmbito do sistema de execução penal.


DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 154, DE 17 DE JUNHO DE 2016. Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar à SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA -SSPAP-, no valor de R$ 11.309.936,19.

 

DECRETO Nº 8.588, DE 04 DE MARÇO DE 2016Delega ao Secretário de Estado de Segurança Pública e Administração Penitenciária competência para a prática dos atos que especifica


DECRETO Nº 8.583, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2016Introduz alterações no texto do Decreto nº 5.942, de 07 de maio de 2004, e dá outras providências.


 
LEI Nº 19.100, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2015Institui o PROCON REGULARIZA – Programa de Recuperação de Créditos não-Tributários, da Superintendência de Proteção aos Direitos do Consumidor – PROCON/GOIÁS, da Secretaria de Estado de Segurança Pública e Administração Penitenciária, e dá outras providências.

Lei nº 18.056, de 24 de junho de 2013 - Transforma em Secretaria de Estado da Administração Penitenciária e Justiça a Agência Goiana do Sistema de Execução Penal. (Art. 1º, I)


Decreto nº 7.477, de 07 de novembro de 2011 - Aprova o Regulamento da Agência Goiana do Sistema de Execução Penal. (Art. 1º)

 

Decreto nº 7.474, de 03 de novembro de 2011 - Autoriza a Agência Goiana de Execução Penal a celebrar os contratos temporários que especifica e dá outras providências.

 

Decreto nº 7.415, de 03 de agosto de 2011 - Altera a denominação dos cargos de provimento em comissão que especifica.

 

Decreto nº 7.404, de 17 de julho de  2011 - Dispõe sobre a finalidade e a composição do Conselho de Gestão, criado nos termos do inciso II do art. 18 da Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, e dá outras providências.

 

Decreto nº 7.347, de 18 de maio de 2011 - Fixa os quantitativos e valores das Funções Comissionadas de Administração Geral (FCA), dispõe sobre a alocação delas e dos cargos em comissão de Chefia, Direção e Assessoramento Auxiliar (CDA), Assessor Especial e Assistente de Gabinete, em seus vários níveis e referências e dá outras providências.

 

Decreto nº 7.338, de 16 de maio de 2011 - Dispõe sobre a criação do Fórum Estadual de Melhoria do Serviço Público e Atendimento ao Cidadão.

 

Decreto nº 7.274, de 04 de abril de 2011 - Institui as unidades administrativas complementares da Secretaria de Estado da Administração Penitenciária e Justiça e dá outras providências.

 

Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011 - Dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências. (Art. 3º, II, “l”; art. 7º, II, “o”; art. 9º, XI e anexo I, IV, n).

 

Decreto nº 7.204, de 07 de janeiro de 2011 - Estabelece medidas de gestão de pessoal no âmbito do Poder Executivo.

 

Lei nº 17.090, de 02 de julho de 2010 - Dispõe sobre a criação de classes e níveis de subsídios nas carreiras que especifica e dá outras providências.

 

Lei nº 16.272, de 30 de maio de 2008 - Dispõe sobre a organização da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo. Anexo I, unidades administrativas complementares e respectivos cargos de provimento em comissão.

 

Lei nº 15.674, de 02 de junho de 2006 - Dispõe sobre o Quadro Permanente de Pessoal e o Plano de Cargos e Remuneração, dos servidores da Agência Goiana do Sistema Prisional, e dá outras providências.

 

Decreto nº 5.934, de 20 de abril de 2004 - Aprova o Regulamento da Agência Goiana do Sistema Prisional - AGESP e dá outras providências.

 

Decreto no 5.717, de 17 de fevereiro de 2003 - Regulamenta a carreira dos servidores do Grupo Operacional de Serviços de Segurança da Agência Goiana do Sistema Prisional e dá outras providências.

 

Lei nº 14.237, de 08 de julho de 2002 - Institui o Grupo Operacional de Serviços de Segurança da Agência Goiana do Sistema Prisional e dá outras providências. (Art. 1º)


Decreto nº 7.415, de 03 de agosto de 2011 - Altera a denominação dos cargos de provimento em comissão que especifica.


Lei nº 18.016, de 08 de maio de 2013 - Cria a Unidade Regional Prisional Feminina que menciona e dá outras providências. (Art. 1º)

 

Lei nº 16.536, de 12 de maio de 2009 - Institui o Fundo Penitenciário Estadual – FUNPES – e dá outras providências. (Art. 1º)


Lei nº 14.132, de 24 de  abril de 2002 - Estabelece diretrizes para o Sistema Prisional do Estado de Goiás e dá outras providências.


Lei complementar nº 88, de 13 de outubro de  2011 - Introduz alterações na Lei Complementar nº 77, de 22 de janeiro de 2010.


Sistema de Gestão Administrativa - SIGA

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