Documentos sobre a Legislação


Instrução Normativa 01 Regimento Interno

Instrução Normativa 03 Empresas Terceirizadas

Instrução Normativa 04 Mobiliários

Instrução Normativa 06 CIPA

Instrução Normativa 14 SESMT

Portaria 1.165 - CIPA

Portaria 614 - Lotação Sesmt

Lei Nº 19.145 - Dispõe sobre a Política de Segurança e Saúde no Trabalho dos Servidores Públicos do Poder Executivo e dá outras providências

Lei N° 10.460/1998 – Estatuto do Servidor Público

Lei N° 8.213/1991 – Plano de Benefícios da Previdência Social

Lei N° 6.514/1977 – Constituição das Leis do Trabalho, relativo a segurança e medicina do trabalho

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