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Terça, 25 de Julho de 2017
Direitos do Servidor
Direitos
12/12/2013 14h31 - Atualizado em 12/12/2013 16h34

Lei 10.460, de 22 de fevereiro de 1988. Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás e de suas Autarquias.

TÍTULO III
Dos Direitos e Vantagens

CAPÍTULO I
Do Vencimento, da Remuneração e das Vantagens

SEÇÃO I
Disposições Preliminares

Art. 139 - Além do vencimento, poderão ser deferidas ao funcionário as seguintes vantagens pecuniárias:

I - indenizações:

a) ajuda de custo;

b) diárias;

c) despesas de transporte;

II - auxílios:

a) salário-família;

b) auxílio-saúde;

c) auxílio-funeral;

d) auxílio-creche.
Acrescida pela Lei nº 18.092, de 17-07-2013.

III - gratificações:

a) adicional por tempo de serviço;

b) de incetivo funcional; 
- Revogada pela Lei nº 12.716, de 2-10-95, art. 1º inciso II
.

c) de representação de gabinete;

d) de representação especial;
- Revogado pela Lei Delegada nº 01, de 23-05-2003.
Vide Leis nºs 10.872, de 7-7-89, art. 2211.865, de 28-12-92, art. 17Decreto nº 4.476, de 21-6-95 e 5.435, de 1º-6-2001.

e) especial de localidade e por atividades penosas, insalubre ou perigosas;

f) pela participação em órgão de deliberação coletiva;

g) pela prestação de serviço em regime de tempo integral; 
- Revogada pela Lei nº 12.716, de 2-10-95, art. 1º inciso II.

h) pela prestação de serviço extraordinário;

i) pelo exercício de encargo de chefia, assessoramento, secretariado e inspeção;

j) por encargo de curso ou concurso;

l) pela elaboração ou execução de trabalho relevante de natureza técnica ou científica;

m) por hora de vôo;

n) de produtividade fiscal;

o) de transporte;

p) de ciclo básico e ensino especial;

q) de incentivo à permanência no serviço ativo;

r) VETADO;

IV - progressão horizontal;

V - 13º (décimo terceiro) salário.

§ 1º - As indenizações não se incorporam aos vencimentos ou proventos, para qualquer efeito, nem ficam sujeitas a imposto ou contribuição previdenciária.

§ 2º - As gratificações poderão incorporar-se ao vencimento ou provento nos casos e condições indicados nesta lei.

§ 3º - É vedada a participação do funcionário público no produto da arrecadação de tributos e multas.

Art. 140 - Salvo disposição em contrário, a competência para a concessão dos benefícios de que trata este Título é dos Secretários de Estado ou de autoridade equivalente e dos dirigentes das autarquias.

SEÇÃO II
Do Vencimento e da Remuneração

Art. 141 - Vencimento é a retribuição paga ao funcionário pelo efetivo exercício de cargo público, correspondente ao padrão fixado em lei.
Redação dada pela Lei nº 11.783, de 3-9-92, art. 10.

Art. 141. Vencimento é a retribuição paga ao funcionário pelo efetivo exercício de cargo público, correspondente ao padrão fixado em lei, não podendo, em caso algum, ser inferior ao Piso Nacional de Salários

Art. 142 - Remuneração é o vencimento acrescido das vantagens de caráter permanente ou a ele incorporáveis, na forma prevista em lei.

Art. 143 - O funcionário somente perceberá o vencimento ou a remuneração quando estiver em efetivo exercício do cargo ou nos casos de afastamento expressamente previsto em lei.

Art. 144 - O funcionário investido em mandato eletivo federal, estadual ou municipal será afastado do exercício de seu cargo de acordo com as normas constitucionais e legais aplicáveis.

Art. 145 - Ao funcionário investido em cargo de provimento em comissão na administração direta e autárquica é dado optar pelo vencimento ou remuneração a que fizer jus em razão de seu cargo efetivo, sem prejuízo da gratificação de representação respectiva.

Art. 146 - A investidura em cargo público, de provimento em comissão, não importa em suspensão do contrato individual de trabalho do servidor da administração indireta, que continuará percebendo o salário e demais vantagens de seu emprego diretamente da entidade de origem.

§ 1º - Pela repartição onde estiver provido perceberá o servidor, na hipótese deste artigo, a diferença a maior, se houver, entre o vencimento do cargo em comissão e o salário correspondente ao emprego de origem, cumulativamente com a gratificação de representação respectiva.

§ 2º - Sobre a diferença de vencimento e a gratificação de representação a que se refere o parágrafo anterior incidirá a contribuição previdenciária do IPASGO.

§ 3º - Compreende o salário, para efeito de apuração da diferença a que alude o § 1º , todas as vantagens remuneratórias percebidas pelo servidor, exceto salário-família e adicionais por tempo de serviço.

Art. 147 - Ao servidor da União, de outros Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, inclusive das respectivas entidades autárquicas e paraestatais, investido em cargo público de direção superior na administração direta, sem ônus para o órgão de origem, é assegurado o direito de perceber, mediante opção, o vencimento ou salário e demais vantagens a que faria jus como se em efetivo exercício estivesse no seu cargo ou emprego, cumulativamente com a gratificação de representação do cargo em comissão.

Art. 148 - O funcionário perderá:

I- 1/3 (um terço) do vencimento ou da remuneração diária quando comparecer ao serviço até meia hora depois de encerrado o ponto ou quando se retirar até meia hora antes de findo o período de expediente;

II - 1/3 (um terço) do vencimento ou da remuneração:

a) do quinto ao oitavo mês de licença por motivo de doença em pessoa de sua família;

b) enquanto durar o afastamento por motivo de prisão preventiva, pronúncia por crime comum ou condenação por crime inafiançável em processo no qual não haja pronúncia, com direito a receber a diferença, se absolvido;

III - 2/3 (dois terços) do vencimento ou da remuneração:

a) do nono ao décimo segundo mês de licença por motivo de doença em pessoa de sua família;

b) durante o período de afastamento em virtude de condenação, por sentença definitiva, a pena que não determine a demissão;

IV - o vencimento ou remuneração:

a) do décimo terceiro ao vigésimo quarto mês de licença por motivo de doença em pessoa de sua família;

b) do dia em que, não sendo feriado ou ponto facultativo, deixar de comparecer ao serviço, salvo motivo legal ou falta abonada, até três em cada mês civil.

Art. 149 - O vencimento e as vantagens pecuniárias percebidos pelo funcionário não sofrerá:

I - redução, salvo o disposto em lei, convenção ou acordo coletivo;

II - descontos, além dos seguintes;
Redação dada pela Lei nº 12.819, de 27-12-95, art. 1º.

II - descontos além dos previstos em lei

a) VETADO.
- Acrescida pela Lei nº 12.819, de 27-12-95, art. 1º.

b) contribuição ao Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado de Goiás - IPASGO.
- Acrescida pela Lei nº 12.819, de 27-12-95, art. 1º.

c) imposto sobre o rendimento do trabalho;
- Acrescida pela Lei nº 12.819, de 27-12-95, art. 1º.

d) indenização à Fazenda Pública Estadual, em decorrência de dívida ou restituição;
- Acrescida pela Lei nº 12.819, de 27-12-95, art. 1º.

e) pensão alimenticia;
- Acrescida pela Lei nº 12.819, de 27-12-95, art. 1º.

f) VETADO;
- Acrescida pela Lei nº 12.819, de 27-12-95, art. 1º.

g) outros decorrentes de decisão judicial.
- Acrescida pela Lei nº 12.819, de 27-12-95, art. 1º.
Vide Lei nº 13.021, de 7-1-97.

Parágrafo único - Os benefícios de que trata este artigo não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, ressalvado o caso de prestação de alimentos resultantes de sentença judicial.
Vide Lei nº 13.847, de 7 de junho de 2001, D.O de 12-6-2001.

Art. 150 - A indenizações ou restituições devidas pelo funcionário ao erário serão descontados em, no máximo, vinte e quatro parcelas mensais, acrescidas de juros legais.
Redação dada pela Lei nº 12.716, de 2-10-95, art. 1º, inciso I.
Vide Lei nº 15.599, de 31-01-2006, art. 2º, Parágrafo único.
Vide Decreto nº 5.657, de 17-09-2002.

Art. 150. A indenização ou restituição devidas pelo funcionário à Fazenda Pública será descontada em parcelas mensais não exedentes à décima parte do valor do vencimento ou remuneração

§ 1º - O funcionário que se aposentar ou passar à condição de disponível continuará a responder pelas parcelas remanescentes da indenização ou restituição, na mesma proporção.

§ 2º - O saldo devedor do funcionário demitido, exonerado ou que tiver cassada a sua disponibilidade será resgatado de uma só vez, no prazo de 60 (sessenta) dias, respondendo da mesma forma o espólio, em caso de morte.

§ 3º - Após o prazo previsto no parágrafo anterior, o saldo remanescente será inscrito na dívida ativa e cobrado por ação executiva.

Art. 151 - A revisão geral dos vencimentos dos funcionários públicos estaduais regidos por este Estatuto far-se-á, preferencialmente, sempre que houver idêntico tratamento para os servidores públicos da União.
Vide Lei nº 15.581, de 23-01-2006.

SEÇÃO III
Das Indenizações

SUBSEÇÃO I
Da Ajuda de Custo
Excluído os policiais civis desta subseção pela Lei nº 15.949, de 29-12-2006, art. 9º.

Art. 152 - Ajuda de custo é o auxílio concedido ao funcionário:

I - a título de compensação das despesas motivadas por mudança e instalação na nova sede em que passar a ter exercício;

II - para fazer face a despesas de viagem para fora do País, em objeto de serviço.

§ 1º - A ajuda de custo na hipótese do inciso I deste artigo será atribuída pelo Secretário de Estado ou autoridade equivalente, em importância que não excederá a 3 (três) vezes o menor vencimento básico pago pelo Estado, acrescida da indenização pelas despesas com a mudança, mediante comprovação por documento hábil.

§ 2º - Quando se tratar de viagem para fora do País, compete ao Chefe do Poder Executivo o arbitramento da ajuda de custo, independentemente do limite previsto no § 1º.

Art. 153 - Não se concederá ajuda de custo ao funcionário removido a pedido ou por conveniência da disciplina.

Art. 154 - O funcionário restituirá a ajuda de custo quando:

I - não se transportar para nova sede nos prazos determinados;

II - antes de terminada a missão, regressar voluntariamente, pedir exoneração ou abandonar o serviço.

§ 1º - A restituição é de responsabilidade pessoal e, em casos especiais a critério da autoridade competente para atribuir o benefício, poderá ser feita parceladamente, salvo nas hipóteses de exoneração e de demissão.

§ 2º - Não haverá obrigação de restituir:

I - quando o regresso do servidor for determinado de ofício ou por doença comprovada;

II - quando o pedido de exoneração for apresentado após 90 (noventa) dias de exercício na nova sede;

III - no caso de falecimento do servidor, mesmo antes de empreender viagem.

SUBSEÇÃO II
Das Diárias
Vide Decreto nº 7.141, de 06-08-2010.

Art. 155 - O funcionário que, a serviço, se deslocar da sede em caráter eventual e transitório fará jus a diárias compensatórias das despesas de alimentação e pousada.

§ 1º - Entende-se por sede da repartição a cidade ou localidade onde o funcionário tem exercício habitualmente.

§ 2º - Não se concederá diária ao funcionário:

I - durante o período de trânsito;

II - que se deslocar para fora do País ou estiver servindo ou em estudo fora do Estado.

Art. 156 - As diárias serão pagas adiantadamente, mediante cálculo da duração presumível do deslocamento do funcionário, de acordo com a regulamentação que for expedida.

Art. 157 - O funcionário que, indevidamente, receber diária será obrigado a restituir, de uma só vez, a importância recebida, ficando ainda sujeito à punição prevista no artigo seguinte.

Art. 158 - É vedada a concessão de diárias com o objetivo de remunerar outros serviços ou encargos, sob pena de responsabilidade.

SUBSEÇÃO III
Das Despesas de Transporte

Art. 159 - Conceder-se-á indenização de transporte ao funcionário que realizar despesas em serviços externos, por força das atribuições normais de seu cargo.

Parágrafo único - O valor das indenizações de que trata este artigo e as condições para sua concessão serão estabelecidos em regulamento.

SEÇÃO IV
Dos Auxílios

SUBSEÇÃO I
Do Salário-Família

Art. 160 - O salário- família será concedido ao funcionário ativo, inativo ou em disponibilidade, que tiver dependentes vivendo às suas expensas.

Parágrafo único - O valor do salário família será fixado em ato do Governador do Estado.
Redação dada pela Lei nº 12.716, de 2-10-95, art. 1º, inciso I.
Vide Decreto nº 4.222/94, art. 2º.

Parágrafo único. O valor do salário família corresponderá a 5% (cinco por cento) do salário mínimo de referência

Art. 161 - Consideram-se dependentes para os efeitos desta subseção:

I - o cônjuge que não seja contribuinte de instituição de previdência, não exerça atividade remunerada, nem perceba pensão ou qualquer outro rendimento;

II - o filho de qualquer condição, os enteados e os adotivos, desde que menores de 18 (dezoito) anos de idade;

III - o filho inválido, de qualquer idade.

Parágrafo único - Para concessão do salário-família equiparam-se:

I- ao pai e à mãe, o padrasto e a madrasta;

II - ao cônjuge, a companheira, com, pelo menos, 5 (cinco) anos de vida em comum com o funcionário;

III - ao filho, o menor de 14 (quatorze) anos que, mediante autorização judicial, viva sob a guarda e sustento do funcionário.

Art. 162 - O ato de concessão terá por base as declarações do próprio funcionário, que responderá funcional e financeiramente por quaisquer incorreções.

Art. 163 - Quando o pai e a mãe forem funcionários estaduais e viverem em comum, o salário-família será concedido, mediante opção, àquele que o requerer.

§ 1º - Se não viverem em comum, será concedido ao que tiver os dependentes sob sua guarda.

§ 2º - Se ambos os tiverem, será concedido a um e outro, de acordo com a distribuição dos dependentes.

§ 3º - Ao pai e à mãe, na falta de padrasto e madrasta, equiparam-se os representantes legais dos incapazes.

Art. 164 - O salário-família relativo a cada dependente será devido a partir do mês em que tiver ocorrido o fato ou ato que lhe der origem, ainda que verificada no último dia do mês.

Art. 165 - O salário-família será pago mesmo nos casos em que o funcionário deixar de perceber, temporariamente, vencimento ou provento.

Art. 166 - O salário-família não está sujeito a nenhum tributo, nem servirá de base para qualquer contribuição, ainda que para fim de previdência social.

Art. 167 - Será cassado o salário-família, quando:

I - verificada a falsidade ou inexatidão da declaração de dependência;

II - o dependente deixar de viver às expensas do funcionário; passar a exercer função pública remunerada, sob qualquer forma, ou atividade lucrativa ou vier a dispor de economia própria;

III - falecer o dependente;

IV - comprovadamente, o funcionário descuidar da guarda e sustento dos dependentes.

§ 1º - A inexatidão ou falsidade de declaração de dependência acarretará a restituição do salário-família indevidamente recebido, sem prejuízo da penalidade cabível.

§ 2º - Ressalvado o disposto no parágrafo anterior, a suspensão ou redução relativa a cada dependente ocorrerá no mês seguinte ao do ato ou fato que a determinar.

§ 3º - O funcionário, sob pena disciplinar, será obrigado a comunicar ao órgão de pessoal, dentro de 15 (quinze) dias, toda e qualquer alteração que possa acarretar a supressão ou redução do salário-família.

SUBSEÇÃO II
Do Auxílio-Saúde

Art. 168 - O auxílio-saúde é devido ao funcionário licenciado por motivo de acidente em serviço, doença profissional ou moléstia grave, especificada em lei, com base nas conclusões da Junta Médica Oficial do Estado.

Parágrafo único - O auxílio de que trata este artigo será concedido após cada seis meses consecutivos de licença, até o máximo de 24 (vinte e quatro) meses, em importância equivalente a um mês da remuneração do cargo.

SUBSEÇÃO III
Do Auxílio-Funeral

Art. 169. À família do funcionário que falecer, ainda que aposentado ou em disponibilidade, será pago o auxílio-funeral em valor correspondente a 05 (cinco) vezes o menor vencimento de cargo de provimento efetivo dos Quadros estaduais.
Redação dada pela Lei nº 18.092, de 17-07-2013.

Art. 169 - À família do funcionário que falecer, ainda que aposentado ou em disponibilidade, será pago o auxílio-funeral correspondente a um mês de vencimento, remuneração ou proventos, conforme o caso, não podendo, em hipótese alguma, ser inferior a 1.5 (uma e meia) e excedente a 5 (cinco) vezes o menor vencimento pago a funcionário estadual.
Redação dada pela Lei nº 12.716, de 2-10-95, art. 1º, inciso I.

Art. 169. À família do funcionário que falecer, ainda que aposentado ou em disponibilidade, será pago o auxílio-funeral correspondente a um mês de vencimento, remuneração ou proventos, conforme o caso, não podendo, em hipótese alguma, ser inferior a 3 (três) e excedente a 10 (dez) salários mínimos de referência.

§ 1º - Ocorrendo acumulação, o auxílio-funeral somente será pago em razão do cargo de maior vencimento do funcionário falecido.
Revogado pela Lei nº 18.092, de 17-07-2013, art. 6º.

§ 2º - O auxílio-funeral será pago ao cônjuge que, ao tempo da morte, não esteja legalmente separado e em sua falta, sucessivamente, ao descendente, ascendente e colateral, consaguíneo ou afim, até o segundo grau civil, ou não existindo nenhuma pessoa da família do funcionário, a quem promover o enterro.

§ 3º - A despesa decorrente do auxílio-funeral correrá à conta da dotação orçamentária própria por que recebia o funcionário falecido.

§ 4º - O pagamento do auxílio-funeral será efetuado mediante folha especial, organizada pela repartição competente, a uma das pessoas pela ordem indicada no § 2º deste artigo ou a seus procuradores legais, obedecido o processo sumaríssimo, concluído, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas da apresentação do atestado de óbito, incorrendo em pena disciplinar o responsável pelo retardamento.

§ 5º - Quando o pagamento tiver de ser feito a pessoa estranha à família do funcionário, além do atestado de óbito, apresentará o interessado os comprovantes das despesas realizadas com o sepultamento, das quais será indenizado até o limite correspondente à importância do auxílio-funeral.

Subseção IV
Do Auxílio-Creche
Acrescido pela Lei nº 18.092, de 17-07-2013.

Art. 169-A. O auxílio-creche é devido ao funcionário com renda familiar mensal de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que possua dependente na faixa etária de 06 (seis) meses a 05 (cinco) anos de idade, ou portador de necessidade especial, devidamente matriculado em creche, instituição educacional regularmente autorizada a funcionar ou em instituição dedicada a portadores de necessidades especiais. 
Acrescido pela Lei nº 18.092, de 17-07-2013.

§ 1° O valor mensal do auxílio-creche é fixado em R$ 200,00 (duzentos reais), limitado a 01 (uma) unidade por família habilitada.
Acrescido pela Lei nº 18.092, de 17-07-2013.

§ 2° Consideram-se dependentes o filho de qualquer natureza e o menor sob guarda ou tutela do funcionário, comprovadas mediante apresentação dos respectivos termos.
Acrescido pela Lei nº 18.092, de 17-07-2013.

§ 3° No caso de dependentes portadores de necessidade especial, não será considerada a idade cronológica, desde que seu desenvolvimento biológico, psicossocial e motor corresponda à idade mental relativa à faixa etária prevista no caput deste artigo, devidamente comprovado por atestado médico.
Acrescido pela Lei nº 18.092, de 17-07-2013.

§ 4° Na hipótese de ambos os genitores serem funcionários públicos estaduais, o auxílio será pago somente a um deles.
Acrescido pela Lei nº 18.092, de 17-07-2013.

§ 5° Havendo acumulação legal de cargos, o auxílio será pago em correspondência a apenas um dos cargos ocupados pelo funcionário, sem prejuízo da aplicação do disposto no § 4°.
Acrescido pela Lei nº 18.092, de 17-07-2013.

§ 6° Para a concessão do benefício deverão ser apresentados pelo funcionário:
Acrescido pela Lei nº 18.092, de 17-07-2013.

I - cópia da Certidão do seu Registro Civil e do seu CPF;
Acrescido pela Lei nº 18.092, de 17-07-2013.

II - cópia da Certidão de Nascimento, do Termo de Guarda ou Tutela, se necessário, e do cartão de vacinação do dependente;
Acrescido pela Lei nº 18.092, de 17-07-2013.

III - cópia do laudo médico, no caso de dependente portador de necessidade especial, emitido por junta médica oficial;
Acrescido pela Lei nº 18.092, de 17-07-2013.

IV - declaração em papel timbrado da creche, instituição educacional regularmente autorizada a funcionar, ou da instituição dedicada a portadores de necessidades especiais de que o dependente esteja ali matriculado;
Acrescido pela Lei nº 18.092, de 17-07-2013.

V - declaração de que o dependente não seja favorecido por benefício de igual natureza em outro órgão da administração direta, autárquica ou fundacional, empresa pública, sociedade de economia mista, inclusive suas subsidiárias, ou sociedade controlada, direta ou indiretamente pelo poder público estadual, bem como na iniciativa privada.
Acrescido pela Lei nº 18.092, de 17-07-2013.

§ 7° A declaração a que se refere o inciso V do § 6° será emitida pelo órgão e/ou pela entidade na qual o funcionário cônjuge exerça suas atividades.
Acrescido pela Lei nº 18.092, de 17-07-2013.

§ 8° Na hipótese de divórcio ou separação judicial, o benefício será pago ao funcionário que mantiver o dependente sob sua guarda ou tutela.
Acrescido pela Lei nº 18.092, de 17-07-2013.

§ 9° O auxílio-creche não será devido ao servidor:
Acrescido pela Lei nº 18.092, de 17-07-2013.

I - em usufruto de licença por motivo de afastamento do cônjuge ou para tratar de interesses particulares;
Acrescido pela Lei nº 18.092, de 17-07-2013.

II - quando de sua passagem para inatividade;
Acrescido pela Lei nº 18.092, de 17-07-2013.

III - na hipótese de seu falecimento.
Acrescido pela Lei nº 18.092, de 17-07-2013.

SEÇÃO V
Das Gratificações

SUBSEÇÃO I
Da Gratificação Adicional Por Tempo de Serviço

Art. 170 - Ao funcionário será concedida, por quinquênio de efetivo serviço público, gratificação adicional de 10% (dez por cento) sobre os vencimentos ou a remuneração do respectivo cargo de provimento efetivo, vedada a sua computação para fins de novos cálculos de idêntico benefício.
Vide as Leis nºs 11.071, de 15-12-89, art. 9º e 11.257, de 26-6-90, art. 16.
Percentual fixado em 5% pela Lei nº 12.831, de 28-12-95.

§ 1º - O funcionário fará jus à percepção da gratificação adicional a partir do dia em que completar cada quinquênio.

§ 2º - A gratificação adicional será sempre atualizada, acompanhando, automaticamente, as modificações do vencimento ou remuneração do funcionário.

§ 3º - A apuração do quinquênio será feita em dias e o total convertido em anos, considerado este sempre como de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.

§ 4º - Entende-se por tempo de efetivo serviço público, para o fim deste artigo, o que tenha sido prestado a pessoa jurídica de direito público, bem assim a sociedade de economia mista, empresa pública e fundação instituído pelo Estado de Goiás, a partir de 20 de julho de 1947.
Redação dada pela Lei nº 10.515, de 11-5-88.

§ 4º - VETADO.

§ 5º - Quando da passagem do funcionário à inatividade, a incorporação da gratificação adicional será integral, se decretada a aposentadoria com proventos correspondentes à totalidade do vencimento ou da remuneração e proporcional ao tempo de serviço, na hipótese de assim ser a mesma concedida.

Art. 171 - A concessão da gratificação adicional far-se-á à vista das informações prestadas pelo órgão de pessoal que centralizar o assentamento individual do funcionário.

Art. 172 - O funcionário que exercer cumulativamente dois cargos de provimento efetivo terá direito à gratificação adicional em relação a ambos.
Redação dada pela Lei nº 10.872, de 7-7-89, art. 6º.

Art. 172. O funcionário que exercer cumulativamente mais de um cargo terá direito à gratificação adicional em relação àquele de vencimento mais elevado.

Art. 173 - Não será concedida gratificação adicional, qualquer que seja o tempo de serviço, a funcionário comissionado, salvo em relação ao cargo de que for titular efetivo.

Art. 174 - A gratificação adicional não será devida enquanto o funcionário, por qualquer motivo, deixar de receber o vencimento do cargo, exceto na hipótese do artigo anterior.

Parágrafo único - Toda vez que o funcionário sofrer corte em seu vencimento, será também feita, automática e proporcionalmente, a redução correspondente em sua gratificação adicional.

SUBSEÇÃO II
Da Gratificação de Incentivo Funcional

Vide Leis nºs 11.071, de 15-12-89, art. 9º11.336, de 19-10-90, art. 239 e 11.727, de 22-5-92, art. 6º.

Art. 175. A título de incentivo funcional, será concedida uma gratificação mensal de até 20% (vinte por cento) sobre o vencimento ou a remuneração do funcionário portador de certificado de curso de aperfeiçoamento ou especialização ministrado. 
Revogado pela Lei nº 12.706, 19-9-95art. 2°.

I - pela Superintendência de Recrutamento, Seleção e Desenvolvimento de Pessoal da Secretaria da Administração;
Revogado pela Lei nº 12.706, 19-9-95art. 2°.

II - pela Superintendência da Academia de Polícia de Goiás, integrante da Secretaria da Segurança Pública;
Revogado pela Lei nº 12.706, 19-9-95art. 2°.

III - pelo Centro de Treinamento do Departamento de Recursos Humanos da Secretaria da Fazenda;
Revogado pela Lei nº 12.706, 19-9-95art. 2°.

IV - por entidade de ensino superior;
Revogado pela Lei nº 12.706, 19-9-95art. 2°.

V - por instituição de ensino mantida pelo Poder Público e destinada a treinamento de funcionários.
Revogado pela Lei nº 12.706, 19-9-95art. 2°.

§ 1º Os cursos de que trata este artigo deverão, obrigatoriamente, versar sobre disciplinas relacionadas com as atribuições do cargo ocupado pelo funcionário.
Revogado pela Lei nº 12.706, 19-9-95art. 2°.

§ 2º Será garantida a todos os funcionários igualdade de condições para ingresso nos cursos a que se referem os incisos I, II, III e V deste artigo.
Revogado pela Lei nº 12.706, 19-9-95art. 2°.

§ 3º Caso o número de pretendentes a determinado curso supere o número de vagas, serão eles selecionados à base de 50% (cinquenta por cento) mediante provas, e 50% (cinquenta por cento) por merecimento, nos termos do art. 78 deste Estatuto.
Revogado pela Lei nº 12.706, 19-9-95art. 2°.

Art. 176. Compete ao titular do órgão de lotação do funcionário a concessão da gratificação disciplinada nesta Subseção, observados os seguintes critérios:
Revogado pela Lei nº 12.706, 19-9-95art. 2°.

I - para cursos de duração igual ou superior á 6 (seis) meses ou de 260 (duzentas e sessenta) a 520 (quinhentos e vinte) horas-aulas, 5% (cinco por cento);
Revogado pela Lei nº 12.706, 19-9-95art. 2°.

II - para cursos de duração igual ou superior a um ano letivo ou 600 (seiscentas) horas-aulas, 10% (dez por cento).
Revogado pela Lei nº 12.706, 19-9-95art. 2°.

Parágrafo único. A gratificação de que trata este artigo incorporar-se-á ao vencimento ou -à remuneração do funcionário para efeito de aposentadoria e disponibilidade.
Revogado pela Lei nº 12.706, 19-9-95art. 2°.

Art. 177. Não se concederá a gratificação prevista nesta Subseção quando o curso constituir requisito exigido para a nomeação, promoção ou acesso, bem como quando se tratar de curso vago ou de frequência não obrigatória. 
Revogado pela Lei nº 12.706, 19-9-95art. 2°.

SUBSEÇÃO III
Da Gratificação de Representação de Gabinete

Art. 178 - A gratificação de representação de gabinete será devida ao funcionário investido em cargo de direção ou assessoramento superior, de livre nomeação e exoneração.

Parágrafo único - A gratificação de que trata este artigo não é acumulável com as de função e pela prestação de serviço em regime de tempo integral.
Vide Lei nº 12.700, de 12-9-95, art. 2º.

SUBSEÇÃO IV
Da Gratificação de Representação Especial

Art. 179. A gratificação de representação especial será concedida, individualmente, por ato do Chefe do Poder Executivo a quem, a seu juízo, julgar conveniente atribuí-la, para prestação de encargos de confiança, junto aos gabinetes do Governador e dos Secretários de Estado ou autoridades equivalentes
- Revogado pela Lei Delegada nº 01, de 23-05-2003.
Vide Leis nºs 10.872, de 7-7-89, art. 2211.865, de 28-12-92, art. 17, e Decreto nº 4.476, de 21-6-95 e 5.435, de 1º-6-2001.

Parágrafo único - Cabe aos Secretários de Estado ou autoridades equivalentes propor a concessão de gratificação de representação especial, observados os limites da dotação orçamentária própria.
- Revogado pela Lei Delegada nº 01, de 23-05-2003.

Art. 180. A gratificação prevista nesta Subseção não é acumulável com vencimento de cargo em comissão ou com outras de qualquer natureza, exceto as de adicional por tempo de serviço e de incentivo funcional.
Revogado pela Lei nº 11.865, 28-12-92, art. 20.

SUBSEÇÃO V
Da Gratificação Especial de Localidade e por
Atividades Penosas, Insalubres ou Perigosas

Art. 181 - A gratificação pelo exercício em determinadas zonas ou locais e pela execução de atividades penosas, insalubres ou perigosas, será fixada por ato do Chefe do Poder Executivo ou autoridade equivalente.
Redação dada pela Lei nº 11.783, de 3-9-92, art. 10.
Vide Leis nºs 15.337, art. 7º, § 1º de 1º-09-200511.719, de 15-5-92, art. 21, inciso I, e 
Vide Decreto nº 7.860, de 19-04-2013.
Vide Decreto nº 7.073, de 09-03-2010.
Vide Decreto nº 6.606, de 29-03-2007
Vide Decreto nº 6.219, de 09-08-2005.
Vide Decreto nº 4.069, de 1-10-93, art. 6º.

Art. 181. A gratificação pelo exercício em determinadas zonas ou locais e pela execução de atividades penosas, insalubres ou perigosas, será determinada em regulamento a ser baixado pelo Chefe do Poder Executivo.

Parágrafo único - A gratificação de que trata este artigo não poderá ser superior a 40% (quarenta por cento) do vencimento do cargo de provimento efetivo de que for o funcionário ocupante.
Redação dada pela Lei nº 11.783, de 3-9-92, art. 10.

Parágrafo único. A gratificação de que trata este artigo não poderá ser superior a 20% (vinte por cento) do vencimento do cargo de provimento efetivo de que for o funcionário ocupante, VETADO.


SUBSEÇÃO VI
Da Gratificação Pela Participação em Órgãos de Deliberação Coletiva

Art. 182 - A gratificação pela participação em órgãos de deliberação coletiva será fixada em lei.

Art. 183 - Quando designado ou eleito, o funcionário somente poderá participar de um órgão de deliberação coletiva.

§ 1º - O funcionário que, por força de lei ou regulamento, for membro nato de órgão de deliberação coletiva, não poderá ser designado para nenhum outro, mesmo a título gratuito.

§ 2º - O funcionário que, por força de lei ou regulamento, for membro nato de mais de um órgão de deliberação coletiva, poderá deles participar, vedada, porém, a percepção de qualquer remuneração ou vantagem de tal acumulação decorrente.

SUBSEÇÃO VII
Da Gratificação Pela Prestação de Serviço em Regime de Tempo Integral

Art. 184. O funcionário poderá ser convocado para prestar serviço em regime de tempo integral, hipótese em que sua jornada de trabalho será alterada até o máximo de 8 (oito) horas diárias.  
-
 Revogado pela Lei n° 12.716, de 2-10-1995, art. 1°, inciso II.

Parágrafo único. Somente poderá prestar serviço em regime de tempo integral o funcionário:
- Revogado pela Lei n° 12.716, de 2-10-1995, art. 1°, inciso II.

I - titular de cargo para cujo provimento não se exija a prestação de serviço na condição de que trata este artigo;
- Revogado pela Lei n° 12.716, de 2-10-1995, art. 1°, inciso II.

II - com jornada de trabalho máximo de 6 (seis) horas.
- Revogado pela Lei n° 12.716, de 2-10-1995, art. 1°, inciso II.

Art. 185. A gratificação pela prestação de serviço em regime de tempo integral será concedida por ato ou mediante autorização do Chefe do Poder Executivo ao funcionário para esse fim convocado. 
-
 Revogado pela Lei n° 12.716, de 2-10-1995, art. 1°, inciso II.

Parágrafo único. O valor da gratificação prevista neste artigo corresponderá a até 33% (trinta e três por cento) do vencimento ou remuneração do funcionário por ela beneficiado.
- Revogado pela Lei n° 12.716, de 2-10-1995, art. 1°, inciso II.

SUBSEÇÃO VIII
Da Gratificação Pela Prestação de Serviço Extraordinário

Art. 186 - A gratificação pela prestação de serviço extraordinário se destina a remunerar os serviços prestados fora da jornada normal de trabalho a que estiver sujeito o funcionário, no desempenho das atribuições do seu cargo, não podendo, em caso algum exceder a 180 (cento e oitenta) horas dentro do mesmo exercício.

§ 1º - A gratificação pela prestação de serviço extraordinário será:

I – previamente arbitrada pelo Secretário de Estado ou autoridade equivalente; 
- Redação dada pela Lei nº 17.108, de 22-07-2010.

I - previamente arbitrada pelo Secretário de Estado ou autoridade equivalente em quantia não superior a 1/3 (um terço) do vencimento mensal do funcionário.

II – paga por hora de trabalho antecipado ou prorrogado, calculada na mesma base percebida pelo funcionário por hora de período normal de expediente.
- Redação dada pela Lei nº 17.108, de 22-07-2010.

II - paga por hora de trabalho antecipado ou prorrogado, calculada na mesma base percebida pelo funcionário por hora de período normal de expediente, não podendo, em caso algum, exceder a 1/3 (um terço) do vencimento de uma dia.

§ 2º - Em se tratando de serviço extraordinário noturno, o valor da hora será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento).

Art. 187 - Será vedado conceder gratificação pela prestação de serviço extraordinário com o objetivo de remunerar outros serviços, encargos ou a título de complementação de vencimento.

§ 1º - O funcionário que receber importância relativa a serviço extraordinário que não prestou, será obrigado a restituí-la de uma só vez, ficando, ainda, sujeito a punição disciplinar.

§ 2º - Será responsabilizada a autoridade que infringir o disposto neste artigo.

Art. 188 - Será punido com a pena de suspensão e, na reincidência, com a de demissão, o funcionário que atestar falsamente em seu favor ou de outrem a prestação de serviço extraordinário.

Art. 189 - O funcionário que exercer cargo em comissão ou encargo gratificado não poderá perceber a vantagem prevista nesta subseção.
- Revogado pela Lei nº 17.180, de 22-07-2010.

SUBSEÇÃO IX
Da Gratificação Pelo Exercício de Encargo de Chefia, Assessoramento,
Secretariado e Inspeção

Art. 190 - A função gratificada será instituída pelo Chefe do Poder Executivo para atender encargos de chefia, assessoramento, secretariado e inspeção, previstos em regulamento ou regimento e que não justifiquem a criação de cargo.

§ 1º - A vantagem de que trata este artigo:

I - não constitui situação permanente e os valores e critérios para fixação de seus níveis ou símbolos serão definidos em ato da autoridade mencionada neste artigo;

II - VETADO;

III - será percebida pelo funcionário cumulativamente com o respectivo vencimento ou remuneração;

IV - não excederá, quanto ao seu nível ou símbolo mais elevado, a 4 (quatro) salários mínimos de referência.

§ 2º - Cabe aos Secretários de Estado e autoridades equivalentes prover as funções gratificadas instituídas para encargos de chefia, assessoramento, secretariado e inspeção.

Art. 191 - Não perderá o encargo gratificado o funcionário que se ausentar em virtude de férias, luto, casamento e licença para tratar de saúde.

Parágrafo único - Somente será permitida a substituição nos termos dos arts. 21 a 23 deste Estatuto.

Art. 192 - O funcionário investido em encargo gratificado ficará sujeito à prestação de serviço em regime de tempo integral.

Art. 193 - A destituição do funcionário da função gratificada por encargos de chefia, assessoramento, secretariado e inspeção dar-se-á na forma prevista no § 1º do art. 138 deste Estatuto.

SUBSEÇÃO X
Da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso

Art. 194 - A gratificação por encargo de curso ou concurso destina-se a retribuir o funcionário quando designado para membro de comissões de provas ou concursos públicos ou quando no desempenho da atividade de professor de cursos de treinamento, aperfeiçoamento e especialização, regularmente instituídos, e será fixada e atribuída pelo titular do órgão a cuja unidade competir a realização do curso ou do concurso.

SUBSEÇÃO XI
Da Gratificação Pela Elaboração ou Execução de Trabalho Relevante de
Natureza Técnica ou Científica

Art. 195 - A gratificação pela elaboração ou execução de trabalho relevante de natureza técnica ou científica será arbitrada e atribuída pelo Chefe do Poder Executivo mediante solicitação do Secretário de Estado ou autoridade equivalente.

Parágrafo único - Quando se tratar de trabalhos necessários ao cumprimento de convênios celebrados com órgãos do Governo Federal, caberá ao titular do órgão executor a competência prevista no “caput” deste artigo.

SUBSEÇÃO XII
Da Gratificação por Hora de Vôo

Art. 196. Aos pilotos de aeronaves, lotados na Superintendência do Serviço Aéreo do Gabinete Militar da Governadoria do Estado, poderá ser atribuída uma gratificação por hora de voo de, no mínimo, 30 (trinta) horas e, no máximo, 90 (noventa) horas por mês, na forma que dispuser o regulamento.
Redação dada pela Lei nº 17.404, de 06-09-2011.

Art. 196 - Aos pilotos estaduais poderá ser atribuída uma gratificação por hora de vôo de, no mínimo, 20 (vinte) horas e, no máximo, 90 (noventa) horas por mês, na forma a ser estabelecida em regulamento pelo Chefe do Poder Executivo.
Vide Decreto nº 3.070, 8-11-88.

§ 1º - A gratificação de que trata este artigo incorporar-se-á ao respectivo vencimento para efeito de aposentadoria.
Constituído § 1° pela Lei n° 11.783, de 3-9-1992, art. 10.

Parágrafo único. A gratificação de que trata este artigo incorporar-se-á ao respectivo vencimento para efeito de aposentadoria.

§ 2º - Em nenhuma hipótese a gratificação por hora de vôo poderá exceder o valor do maior vencimento, fixado em lei, para a administração direta do Poder Executivo.
- Acrescido pela Lei n° 11.783, de 3-9-1992, art. 10.

SUBSEÇÃO XIII
Da Gratificação de Produtividade Fiscal

Art .197 - Ao funcionário que exerça atividade fiscal será atribuída gratificação de produtividade nos percentuais abaixo especificados, incidentes sobre o respectivo vencimento básico:

I - até 100% (cem por cento), ao da Secretaria da Fazenda;

II - até 50% (cinquenta por cento), nos demais casos.
Vide Lei nº 11.719, de 15-5-92, art. 21, inciso II.

Parágrafo único - A gratificação de que trata este artigo, que se incorporará ao vencimento para efeito de aposentadoria e disponibilidade, será disciplinada em regulamento a ser baixado pelo Chefe do Poder Executivo, dispondo sobre os critérios para a sua percepção no correspondente limite máximo.

SUBSEÇÃOXIV
Da Gratificação de Transporte

Art. 198 - A gratificação de transporte será paga mensalmente ao pessoal do fisco da Secretaria da Fazenda, calculada no percentual de 20% (vinte por cento) do respectivo vencimento básico, ao qual não se incorporará para nenhum efeito.

SUBSEÇÃO XV
Da Gratificação do Ciclo Básico e Ensino Especial

Art. 199 - Desde que em efetiva regência de classe, ao professor será concedida uma gratificação incidente sobre o respectivo vencimento básico:
- Redação dada pela Lei nº 10.679, de 25-11-88, art. 7º.

Art. 199. Desde em que efetiva regência de classe, aos professores do Ciclo Básico, como tal compreendido o envolvimento dos níveis correspondentes ao "Pré-alfabetização", 1a. e 2a. séries do Primeiro Grau aos de Ensino Especial, necessário ao magistério em unidades ou classes específicas de alunos portadores de deficiência, será atribuída uma gratificação de 20% (vinte por cento) sobre o respectivo vencimento, ficando, de consequência, sua carga horária fixada em 25 (vinte cinco) horas semanais.

I - de 30% (trinta por cento), quando no exercício do magistério inerente à pré-alfabetização e ao 1º Grau, nas 1a. e 2a. séries, e ao ensino especial ministrado em unidade ou classes específicas de alunos portadores de deficiência;
- Acrescido pela Lei nº 10.679, de 25-11-1988, art. 7°.

II - de 20% (vinte por cento), quando no exercício do ensino de 1º Grau, nas 3a. e 4a. séries”.
Acrescido pela Lei nº 10.679, de 25-11-1988, art. 7°.

§ 1º - Para os efeitos deste artigo considera-se em regência de classe o professor:
Constituído § 1º pela Lei nº 10.872, de 7-7-89, art. 26.

Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo considera-se em regência de classe o professor:

I - em gozo de férias;

II - afastado por motivo de recesso escolar;

III - licenciado:

a) para tratamento da própria saúde;

b) para repouso à gestante;

c) por motivo de doença em pessoa da família.

§ 2º - A vantagem de que trata este artigo incorporar-se-á aos proventos de aposentadoria do professor que tiver percebido durante 10 (dez) anos intercalados ou nos seus 5 (cinco) últimos anos de permanência em atividade.
Acrescido pela Lei nº 10.872, de 7-7-89, art. 26.

Art. 200 - A gratificação de que trata o artigo precedente não se incorporará ao vencimento para nenhum efeito e somente poderá acumular-se com as gratificações previstas nas alíneas “a. “b” e “l” do inciso III do art. 139 deste Estatuto.

Art. 201 - Ressalvados os casos previstos no parágrafo único do art. 199, a percepção do benefício disciplinado nesta subseção cessa a partir do dia em que o professor deixar a regência de classe e somente se restabelece quando a esta retornar.

SUBSEÇÃO XVI
Da Gratificação de Incentivo à Permanência no Serviço Ativo

Art. 202 - Ao professor de 1º (primeiro) e 2º (segundo) Graus, efetivamente em regência de classe, que houver completado ou vier a completar tempo de serviço para se aposentar voluntariamente, será concedida uma gratificação de 30% (trinta por cento) sobre o respectivo vencimento, desde que permaneça em atividade e enquanto perdurar tal situação.

Parágrafo único - A gratificação de que trata este artigo não se incorporará ao vencimento para qualquer efeito e nenhum beneficiário poderá percebê-la por prazo superior a 5 (cinco) anos.

Art. 203 - Considera-se em regência de classe, para efeito de percepção da gratificação disciplinada nesta subseção, o professor que se encontrar nas situações previstas nos itens I e II do parágrafo único do art. 199.

SEÇÃO VI
Da Progressão Horizontal

Art. 204 - Progressão horizontal é a variação remuneratória correspondente à passagem do funcionário de uma para outra referência, dentro da mesma classe, obedecidos os critérios de antiguidade e merecimento.

§ 1º - Pelo critério de antiguidade o funcionário passará de uma para outra referência a cada 2 (dois) anos de efetivo exercício na classe, independentemente de qualquer outra avaliação.

§ 2º - Para os efeitos deste artigo, o merecimento e a respectiva aferição far-se-ão tomando-se por base os resultados decorrentes da aplicação das disposições contidas nos arts. 71 a 78 deste Estatuto.

Art. 205 - A progressão por merecimento poderá efetivar-se a cada 12 (doze) meses, reabrindo-se o prazo para progressões posteriores.

Parágrafo único - A pontuação para a aferição do merecimento correspondente à progressão de que trata este artigo far-se-á tomando-se por base a média dos dois semestres imediatamente a ela anteriores e constantes do “Boletim de Avaliação” referido no art. 78 e não poderá ser inferior a 60 (sessenta) pontos.

Art. 206 - A progressão horizontal será concedida por ato do Secretário da Administração aos funcionários que preencham os requisitos estabelecidos nesta seção, mediante processo formalizado no órgão em que tiverem exercício.

SEÇÃO VII
Do Décimo Terceiro Salário VETADO
NOTA: Lei n° 15.599, de 31-1-2006, dispõe em seu Art. 6°: "a partir da vigência desta Lei, não mais se aplicam aos servidores da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo as disposipões dos art.s 207 a 210 da Lei n° 10.460, de 22 de fevereiro e 88 da Lei n° 13.909, de 25 de setembro de 2001".

Art. 207 - Até o dia 20 de dezembro de cada ano, será pago, pelos cofres públicos estaduais, o décimo terceiro salário VETADO a todos os servidores públicos do Estado de Goiás, independentemente da remuneração a que fizerem jus.

§ 1º - O décimo terceiro salário VETADO corresponderá 1/12 (um doze avos) da remuneração devida em dezembro, por mês de serviço, do ano correspondente.

§ 2º - A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de trabalho será havida como mês integral para os efeitos do parágrafo anterior.

§ 3º - As faltas legais e justificadas ao serviço não serão deduzidas para os fins previstos no § 1º.

§ 4º - VETADO.

Art. 208 - O servidor exonerado perceberá o décimo terceiro salário VETADO proporcionalmente aos meses de serviço, calculado sobre o vencimento ou a remuneração do mês anterior ao da exoneração.

Art. 209 - O décimo terceiro salário VETADO é extensivo ao inativo e será pago, até o dia 20 de dezembro de cada ano, tomando-se por base o valor dos proventos devidos nesse mês, exceto aos que, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, já se aposentaram com esta gratificação incorporada aos seus proventos.

Art. 210 - O décimo terceiro salário VETADO não será considerado no cálculo de qualquer outra vantagem pecuniária.

CAPÍTULO II
Das Férias

Art. 211 - O funcionário fará jus, anualmente, a 30 (trinta) dias de férias, que podem ser acumuladas até o máximo de 2 (dois) períodos, no caso de necessidade do serviço.
Redação dada pela Lei nº 13.927, de 26-10-2001.

Art. 211 - O funcionário fará jus, anualmente, a 30 (trinta) dias consecutivos de férias, que podem ser acumuladas até o máximo de 2 (dois) períodos, no caso de necessidade do serviço.

§ 1º - Para o primeiro período aquisitivo, serão exigidos doze meses de exercício.
Redação dada pela Lei nº 13.927, de 26-10-2001.

§ 1º - Para o primeiro período aquisitivo, serão exigidos 12 (doze) meses de exercício.

§ 2º - As férias poderão, a pedido do funcionário e a critério da Administração, ser concedidas em dois períodos, um dos quais não poderá ser inferior a dez dias corridos, devidamente previsto na escala anual de férias.
Redação dada pela Lei nº 13.927, de 26-10-2001.

§ 2º - Os professores, desde que em regência de classe, deverão gozar férias fora do período letivo.

§ 3º - O funcionário perceberá, proporcionalmente a cada período, no mês de seu efetivo gozo, a parcela da gratificação de um terço da remuneração a que tem direito em razão do período total de férias.
Acrescido pela Lei nº 13.927, de 26-10-2001.

§ 4º - O período de férias de funcionários que trabalhem em regime de escala de plantão iniciará em dia útil.
Acrescido pela Lei nº 13.927, de 26-10-2001.

Art. 212 - É vedado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço.

Art. 213 - As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública, comoção interna, convocação para o júri, serviço militar ou eleitoral.

Art. 214 - Para efeito de aposentadoria será contado em dobro o período de férias não gozado por motivo de comprovada necessidade do serviço.
- Vide art. 40, § 10 da Constituição Federal.

Parágrafo único - O disposto neste artigo somente produzirá os seus efeitos após expirado o limite de acumulação a que se refere o art. 211 deste Estatuto.

Art. 214-A. As férias anuais, remuneradas com um terço a mais do que o estipêndio normal, devidas e não gozadas, integrais ou proporcionais, serão indenizadas nos casos de passagem do servidor para a inatividade ou de sua exoneração ou demissão do cargo de provimento efetivo ou em comissão.
Acrescido pela Lei nº 18.062, de 26-06-2013, art. 3º.

CAPÍTULO III
Das Licenças

Art. 215 - Ao funcionário poderá ser concedida licença:

I - para tratamento de saúde;

II - por motivo de doença em pessoa da família;

III - à gestante;

IV - para o serviço militar;

V - por motivo de afastamento do cônjuge;

VI - para atividade política;

VII - para tratar de interesses particulares;

VIII - prêmio;

IX - para freqüência a curso de especialização, treinamento ou aperfeiçoamento.

X - para desempenho de cargo de direção em entidades classistas.
Acrescido pela Lei nº 18.024, de 21-05-2013.

Art. 216 - Ao funcionário ocupante de cargo em comissão só poderão ser concedidas licenças para tratamento de saúde, à gestante e por motivo de doença em pessoa da família.

Art. 217 - O funcionário deverá aguardar em exercício a concessão da licença, salvo doença comprovada que o impeça de comparecer ao serviço, hipótese em que o prazo da licença começará a correr a partir do impedimento.

Art. 218 - A licença dependente de inspeção médica será concedida pelo prazo indicado no laudo ou atestado, a partir de cuja data terá início o afastamento, ressalvada a hipótese prevista na parte final do artigo anterior.

Art. 219 - A licença dependente de inspeção médica poderá ser prorrogada de ofício ou a requerimento do funcionário.

Parágrafo único - O pedido de prorrogação deverá ser apresentado pelo menos 10 (dez) dias antes de findo o prazo da licença; se indeferido, contar-se-á como de licença o período compreendido entre seu término e a data do conhecimento do despacho denegatório.

Art. 220 - O funcionário não poderá permanecer em licença por prazo superior a 24 (vinte e quatro) meses, exceto os casos previstos nos itens IV, V e VI do art. 215.

§ 1º - Terminada a licença, o funcionário reassumirá imediatamente o exercício do cargo, salvo pedido de prorrogação.

§ 2º - O não cumprimento do disposto no parágrafo anterior importará na perda total do vencimento e, se a ausência se prolongar por mais de 30 (trinta) dias consecutivos, sem causa justificada, na demissão por abandono de cargo.

Art. 221 - Decorrido o prazo de 24 (vinte e quatro) meses de licença para tratamento de saúde, o funcionário será submetido a nova inspeção médica e aposentado, se for julgado total e definitivamente inválido para o serviço público.

Art. 222 - O funcionário licenciado nos termos dos itens I, II e IX do art. 215 não poderá dedicar-se a qualquer atividade remunerada, sob pena de ser cassada a licença e de ser demitido por abandono do cargo.

Art. 223 - O funcionário em gozo de licença comunicará ao seu chefe imediato o local onde poderá ser encontrado.

SEÇÃO I
Da Licença para Tratamento de Saúde

Art. 224 - A licença para tratar de saúde será concedida de ofício ou a pedido do funcionário.
- Vide Decreto n° 5.668, de 11-10-2002.

§ 1º - Em qualquer das hipóteses, será indispensável a inspeção médica, que poderá se realizar, caso as circunstâncias o exijam, no local onde se encontrar o funcionário.

§ 2º - Para licença até 90 (noventa) dias, a inspeção será feita por médico oficial, admitindo-se, excepcionalmente, quando assim não seja possível, atestado passado por médico particular, com firma reconhecida.

§ 3º - Na hipótese do parágrafo anterior, o atestado só produzirá efeito após homologado pela Junta Médica Oficial.

§ 4º - No caso de não ser homologada a licença, no prazo máximo de 10 (dez) dias, o funcionário será obrigado a reassumir o exercício do cargo, sendo considerado como falta o período que exceder de 3 (três) dias em que deixou de comparecer ao serviço, por haver alegado doença.

Art. 225 - O funcionário acidentado no exercício de suas atribuições, ou acometido de doença profissional, terá direito a licença com vencimento e vantagens do cargo pelo prazo de até 2 (dois) anos, podendo, porém, a Junta Médica concluir, desde logo, pela aposentadoria.

§ 1º - Entende-se por acidente em serviço aquele que acarrete dano físico ou mental e tenha relação mediata ou imediata com o exercício do cargo, inclusive o:

I - sofrido pelo funcionário no percurso da residência ao trabalho ou vice-versa;

II - decorrente de agressão física sofrida no exercício do cargo, salvo se comprovadamente provocada pelo funcionário.

§ 2º - A comprovação do acidente, indispensável para a concessão da licença, deverá ser feita em processo regular, no prazo de 8 (oito) dias, salvo por motivo de força maior.

§ 3º - Entende-se por doença profissional a que se deva atribuir, com relação de causa e efeito, a condições inerentes ao serviço ou fatos nele ocorridos.

Art. 226 - Será licenciado o funcionário acometido de moléstia grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei, quando a inspeção médica não concluir pela imediata aposentadoria.

SEÇÃO II
Da Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família

Art. 227 - Ao funcionário poderá ser deferida licença por motivo de doença de ascendente, descendente, colateral, consangüíneo ou afim até o 2º grau civil e do cônjuge.
Vide Decreto n° 5.668, de 11-10-2002.

§ 1º - São condições indispensáveis para a concessão da licença prevista nesta seção:

I - prova da doença em inspeção médica verificada na forma dos §§ 1º e 3º do art. 224;

II - ser indispensável a assistência pessoal do funcionário e que esta seja incompatível com o exercício simultâneo do cargo.

§ 2º - A licença a que se refere este artigo será:

I - com vencimento integral até o quarto mês;

II - com 2/3 (dois terços) do vencimento do quinto ao oitavo mês;

III - com 1/3 (um terço) do vencimento do nono ao décimo segundo mês;

IV - sem vencimento do décimo terceiro ao vigésimo quarto mês.

S E Ç Ã O I I I
Da Licença à Gestante

Art. 228. À funcionária gestante será concedida, mediante inspeção médica, licença por 180 (cento e oitenta) dias, com o vencimento e vantagens do cargo.
Redação dada pela Lei n° 16.677, de 30-07-2009, art. 3°.

Art. 228 - À funcionária gestante será concedida, mediante inspeção médica, licença por 4 (quatro) meses, com o vencimento e vantagens do cargo.

§ 1º - Salvo prescrição médica em contrário, a licença será concedida a partir do início do oitavo mês de gestação.

§ 2º - No caso de nascimento prematuro, a licença terá início a partir do dia do parto.

§ 3º - No caso de natimorto, decorridos 30 (trinta) dias do evento, a funcionária será submetida a exame médico e, se julgada apta, reassumirá o exercício.

Art. 229 - A funcionária gestante, quando ocupante de cargo cujas atribuições exijam esforço físico considerável, será deslocada para função compatível com o seu estado, a partir do quinto mês de gestação.

Art. 230. À funcionária que adotar ou obtiver a guarda judicial de criança de até 1 (um) ano de idade será concedida licença remunerada de 180 (cento e oitenta) dias, mediante apresentação de documento oficial comprobatório da adoção ou da guarda.
Redação dada pela Lei n° 16.677, de 30-07-2009, art. 3°.

Art. 230 - Em caso de adoção de recém-nascido, à funcionária serão concedidos 60 (sessenta) dias de licença remunerada.

Art. 231 - Em qualquer dos casos previstos neste capítulo, após o término da licença, a funcionária disporá de 1 (uma) hora por dia, para amamentação do filho, até os 6 (seis) meses de idade.

SEÇÃO IV
Da Licença para o Serviço Militar

Art. 232 - Ao funcionário convocado para o serviço militar ou outros encargos de segurança nacional será concedida licença pelo prazo previsto em legislação específica.

§ 1º - A licença será concedida mediante apresentação de documento oficial que comprove a incorporação.

§ 2º - A licença será com o vencimento do cargo, descontando-se, porém, a importância que o funcionário perceber, na qualidade de incorporado, salvo se optar pelas vantagens remuneratórias do serviço militar, o que implicará na perda do vencimento.

Art. 233 - Ao funcionário desincorporado conceder-se-á prazo não superior a 30 (trinta) dias para que reassuma o exercício, sob pena de demissão por abandono de cargo.

Art. 234 - Ao funcionário, oficial da reserva das Forças Armadas, será concedida licença com o vencimento do cargo, durante o período de estágios de serviço militar não remunerados e previstos em regulamentos militares.

Parágrafo único - Quando o estágio for remunerado, fica-lhe assegurado o direito de opção.

SEÇÃO V
Da Licença por Motivo de Afastamento do Cônjuge

Art. 235 - O funcionário terá direito a licença sem vencimento quando o seu cônjuge for mandado servir em outro ponto do território estadual ou mesmo fora dele.

§ 1º - Existindo, no novo local da residência, repartição estadual, o funcionário poderá ser lotado, se houver vaga, em caráter temporário.

§ 2º - A licença será concedida mediante pedido devidamente instruído, que deverá ser renovado de 2 (dois) em 2 (dois) anos.

Art. 236 - Finda a causa da licença, o funcionário deverá reassumir o exercício dentro de 30 (trinta) dias, a partir dos quais a sua ausência será computada como falta ao trabalho.

Art. 237 - O funcionário poderá reassumir o exercício do seu cargo a qualquer tempo, independentemente de finda a causa da licença, não podendo, porém, nesta hipótese, renovar o pedido a que alude o § 2º do art. 235, senão depois de 2 (dois) anos, salvo se o cônjuge for transferido novamente para outro lugar.

Art. 238 - O disposto nesta seção aplica-se aos funcionários que vivam maritalmente e que tenham convivência comprovada por mais de 5 (cinco) anos.

SEÇÃO VI
Da Licença Para Atividade Política

Art. 239 - Ao funcionário poderá ser concedida licença sem remuneração durante o período que mediar entre a sua escolha, em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.

Parágrafo único - A partir do registro da candidatura e até o 10º (décimo) dia seguinte ao da eleição, o funcionário fará jus à licença remunerada, como se em atividade estivesse.

SEÇÃO VII
Da Licença Para Tratar de Interesses Particulares

Art. 240 - O funcionário poderá obter licença sem vencimentos para tratar de interesses particulares, a juízo da administração.

§ 1º - O funcionário aguardará em exercício a concessão da licença.

§ 2º - A licença poderá ser concedida pelo prazo de 4 (quatro) anos, prorrogável por igual período, ficando vedado o cômputo, para quaisquer efeitos, de tempo de serviço prestado à iniciativa privada, ou de contribuição como segurado facultativo, durante o período de afastamento.
Redação dada pela Lei nº 12.644, de 10-7-95, art. 1º.

§ 2º A licença não perdurará por tempo superior a 2 (dois) anos e só poderá ser concedida nova depois de ocorrido 1 (um) biênio de terminação da anterior, qualquer que seja o tempo de licença.

§ 3º - O disposto nesta seção não se aplica aos funcionários em estágio probatório.

Art. 241 - O funcionário poderá desistir da licença a qualquer tempo.

Art. 242 - Em caso de interesse público comprovado, a licença poderá ser interrompida, devendo o funcionário ser notificado do fato.

Parágrafo único - Na hipótese deste artigo, o funcionário deverá apresentar-se ao serviço no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da notificação, findos os quais a sua ausência será computada como falta.

SEÇÃO VIII
Da Licença-Prêmio

Art. 243. A cada qüinqüênio de efetivo exercício prestado ao Estado, na condição de titular de cargo de provimento efetivo, o funcionário terá direito à licença-prêmio de 3 (três) meses, a ser usufruída em até 3 (três) períodos de, no mínimo, 1 (um) mês cada, com todos os direitos e vantagens do cargo.
- Redação dada pela Lei nº 16.378, de 21-11-2008, art. 1º.

Art. 243 - A cada qüinqüênio de efetivo exercício prestado ao Estado, na condição de titular de cargo de provimento efetivo, o funcionário terá direito a licença-prêmio de 3 (três) meses, a ser usufruída ininterruptamente, com todos os direitos e vantagens do cargo.

Parágrafo único - O funcionário ao entrar em gozo de licença-prêmio perceberá, durante este período, o vencimento do cargo de provimento efetivo acrescido das vantagens pecuniárias a que fizer jus, previstas nas alíneas “a”, “b” *, “e”, “m” e “n” do inciso III do art. 139 deste Estatuto.
(*) - Revogado a alínea "b" pela Lei nº 12.716, de 02-10-1995, art. 1º, inciso II.

Art. 244 - Em caso de acumulação de cargos, a licença-prêmio será concedida em relação a cada um deles simultânea ou separadamente.

Parágrafo único - Será independente o cômputo do qüinqüênio em relação a cada um dos cargos.

Art. 245 - Suspende a contagem do tempo de serviço para efeito de apuração do qüinqüênio:

I - licença para tratamento da própria saúde, até 90 (noventa) dias, consecutivos ou não;

II - licença por motivo de doença em pessoa da família até 60 (sessenta) dias, consecutivos ou não;

III - falta injustificada, não superior a 30 (trinta) dias no qüinqüênio.

Parágrafo único - Para os efeitos deste artigo, suspensão é a cessação temporária da computação do tempo, sobrestando-o a contar do início de determinado ato jurídico-administrativo e reiniciando-se a sua contagem a partir da cessação do mesmo.

Art. 246 - Interrompe a contagem do tempo de serviço para efeito de apuração do qüinqüênio:

I - licença para tratamento da própria saúde, por prazo superior a 90 (noventa) dias, consecutivos ou não;

II - licença por motivo de doença em pessoa da família por prazo superior a 60 (sessenta) dias, consecutivos ou não;

III - licença para tratar de interesses particulares;

IV - licença para atividade política;

V - falta injustificada, superior a 30 (trinta) dias no qüinqüênio;

VI - pena de suspensão.

Parágrafo único - Interrupção, para os efeitos deste artigo, é a solução de continuidade na contagem do tempo, fazendo findar seus efeitos a contar de determinado ato jurídico-administrativo, para dar início a nova contagem a partir da cessação do referido ato.

Art. 247 - Para apuração do qüinqüênio computar-se-á, também, o tempo de serviço prestado anteriormente em outro cargo estadual, desde que entre um e outro não haja interrupção de exercício por prazo superior a 30 (trinta) dias.

Art. 248 - Para efeito de aposentadoria será contado em dobro o tempo de licença-prêmio que o funcionário não houver gozado.
- Vide art. 40, § 10 da Constituição Federal.

Art. 248-A. Os períodos de licença-prêmio não usufruídos pelo servidor, quando em atividade, não poderão ser convertidos em pecúnia, exceto na hipótese de indeferimento do pedido de gozo em razão de necessidade do serviço público.
Acrescido pela Lei nº 17.689, de 29-06-2012.

SEÇÃO IX
Da Licença para Freqüência a Curso de Doutorado, Mestrado,
Especialização, Treinamento ou Aperfeiçoamento

Art. 249 - Para a consecução dos objetivos de que trata os Capítulos II e III do Título V deste Estatuto, poderá ser concedida licença ao funcionário matriculado em curso de doutorado, mestrado, de especialização, treinamento ou aperfeiçoamento profissional, a realizar-se fora da sede de sua lotação.
- Vide Lei nº 10.872, de 7-7-89, art. 32.

§ 1º - O doutorado, o mestrado, a especialização, o treinamento ou o aperfeiçoamento profissional deverão visar o melhor aproveitamento do funcionário no serviço público.

§ 2º - Compete ao Secretário da Administração, por solicitação do titular do órgão de lotação do funcionário, conceder a licença prevista neste artigo.

§ 3º - Em casos de acumulação de cargos somente será concedida a licença quando o curso visar o aproveitamento do funcionário em relação a ambos.

§ 4º - Realizando-se o curso na mesma localidade da lotação do funcionário, ou em outra de fácil acesso, em lugar da licença poderá ser concedida simples dispensa do expediente, nos dias e horários necessários à freqüência regular do curso.

§ 5º - Considera-se como de efetivo exercício o período de afastamento do funcionário motivado pela licença concedida nos termos desta seção, mediante comprovação de freqüência no curso respectivo, fornecida pelo dirigente do órgão encarregado de sua ministração.

CAPÍTULO IV
Do Tempo de Serviço

Art. 250 - Será feita em dias a apuração do tempo de serviço.

§ 1º - O número de dias será convertido em anos, considerado o ano como de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.

§ 2º - Feita a conversão, os dias restantes até 180 (cento e oitenta) não serão computados, arredondando-se para 1 (um) ano quando excederem a esse número, nos casos de cálculos de proventos de aposentadoria proporcional e disponibilidade.

Art. 251 - A apuração é a liquidação do tempo de serviço público à vista dos assentamentos do funcionário, arquivados no órgão de pessoal responsável pela guarda daqueles documentos.

Parágrafo único - Quando os assentamentos não oferecerem dados suficientes que permitam um segura apuração do tempo de serviço prestado, o órgão responsável pelo levantamento deverá recorrer, subsidiariamente, ao registro da freqüência ou à folha de pagamento.

Art. 252 - Será contado, integralmente, para efeito de aposentadoria e disponibilidade, o tempo de serviço prestado:

I - como contratado ou sob qualquer outra forma de admissão, desde que remunerado pelos cofres estaduais;

II - a instituição de caráter privado, que tiver sido encampada ou transformada em estabelecimento de serviço público;

III - à União, aos Estados, aos Territórios, aos Municípios e ao Distrito Federal;

IV - a autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista sob o controle acionário do Estado;
Vide Lei nº 11.655, de 26-12-91, art. 25, aplicar o estatuto as fundações e autarquias.

V - às Forças Armadas;

VI - em atividades vinculadas ao regime do Sistema de Previdência Federal, após ter o funcionário completado 5 (cinco) anos de efetivo exercício no serviço público estadual. 
Revogado pela Lei nº 11.641, de 26-12-91, art. 1º.
Vide Lei nº 12.210, de 20-12-93, art. 7º.

§ 1º - O tempo de serviço somente será contado uma vez para cada efeito, vedada a acumulação do que tiver sido prestado concomitantemente.

§ 2º - Não será contado o tempo de serviço que já tenha sido base para concessão de aposentadoria por outro sistema.

Art. 253 - Não será computado, para nenhum efeito, o tempo:

I - da licença por motivo de doença em pessoa da família do funcionário quando não remunerada;

II - da licença para tratar de interesses particulares;

III - da licença por motivo de afastamento do cônjuge;

IV- de afastamento não remunerado.

Art. 254 - O cômputo de tempo de serviço público, à medida que flui, somente será feito no momento em que dele necessitar o funcionário para comprovação de direitos assegurados em lei.

Parágrafo único - A contagem de tempo de serviço público reger-se-á pela lei em vigor à ocasião em que o serviço haja sido prestado.

CAPÍTULO V
Da Disponibilidade

Art. 255 - Disponibilidade é o afastamento temporário do funcionário efetivo ou estável em virtude da extinção do cargo ou da declaração de sua desnecessidade.

Art. 256 - Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o funcionário ficará em disponibilidade remunerada, com vencimentos proporcionais ao seu tempo de serviço.

Art. 257 - Qualquer alteração de vencimento concedida, em caráter geral, aos funcionários em atividade, será extensiva, na mesma época e proporção, ao provento do disponível.

Art. 258 - O período relativo à disponibilidade será considerado como de efetivo exercício para efeito de aposentadoria e gratificação adicional.

CAPÍTULO VI
Da Aposentadoria
Vide Lei Complementar n° 77, de 23-01-2010.

Art. 259 - Aposentadoria é o dever imposto ao Estado de assegurar ao funcionário o direito à inatividade, como uma compensação pelos serviços já prestados ou como garantia de amparo contra as consequências da velhice e da invalidez.

Art. 260 - Salvo disposição constitucional em contrário, o funcionário será aposentado:

I - por invalidez;

II- compulsoriamente, aos 70 (setenta) anos de idade;

III - voluntariamente:

a) após 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se do sexo masculino, ou 30 (trinta), se do feminino;

b) após 30 (trinta) anos de exercício em função de magistério, como tal considerada a efetiva regência de classe, se professor, e 25 (vinte e cinco), se professora.

Parágrafo único - Considera-se em função de magistério, para os efeitos do disposto na alínea “b” do item III deste artigo, o funcionário:

I - no exercício de cargo em comissão:

a) na esfera da administração direta e indireta do Poder Executivo;

b) fora da esfera estadual desde que o comissionamento se dê na área da educação.

II- no exercício:

a) de função ou mandato de Diretor de Unidade Escolar;

b) de função de Secretário de Unidade Escolar.
acrescido pela Lei nº 11.905, 9-2-93, art. 1º.

III - que houver exercício integrante do Grupo Ocupacional Especialista em Educação, do extinto Quadro Único do Magistério Público Estadual, enquanto tiver durado a respectiva investidura.
acrescido pela Lei nº 11.972, 19-5-93.

Art. 261 - É automática a aposentadoria compulsória, que será declarada com efeito a partir do dia seguinte àquele em que o funcionário completar a idade limite.

Parágrafo único - O retardamento do ato declaratório a que se refere este artigo não evitará o afastamento do funcionário nem servirá de base ao reconhecimento de qualquer direito ou vantagem.

Art. 262 - A aposentadoria por invalidez será precedida de licença para tratamento de saúde, por período não excedente a 24 (vinte e quatro) meses, salvo quando o laudo médico oficial concluir pela incapacidade definitiva do funcionário para o serviço público.

§ 1º - Após o período de licença, e não estando em condições de assumir o cargo ou de ser readaptado em outro mais compatível com a sua capacidade, o funcionário será declarado aposentado.

§ 2º - A declaração de aposentadoria, na hipótese do parágrafo anterior, será precedida de perícia, realizada pela Junta Médica Oficial, em que se verifique e relate a ocorrência de incapacidade do funcionário para o serviço público.

§ 3º - O piloto de aeronave, considerado incapacitado para as suas funções pela Junta Médica Superior de Saúde do Ministério da Aeronáutica, será readaptado VETADO com vencimentos integrais, inclusive gratificações e horas de vôo.

Art. 263 - O funcionário em disponibilidade poderá ser aposentado nos termos do art. 258.

Art. 264 - O provento da aposentadoria será:

I - correspondente ao vencimento integral do cargo quando o funcionário:

a) contar o tempo de serviço legalmente previsto para a aposentadoria voluntária;

b) for invalidado para o serviço público, por acidente em serviço ou em decorrência de doença profissional;

c) for acometido de tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira progressiva, hanseníase, cardiopatia grave, paralisia irreversível e incapacitante, doença de Parkinson, Coréia de Huntington, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de Paget (osteíte deformante) e Síndrome da Imunodeficiência Adquirida - AIDS, com base nas conclusões da Junta Médica Oficial do Estado;
Incluída a Síndrome de Imunodeficiência Adquirida pelo art. 4° da Lei nº 12.210, de 20-11-93.

d) na inatividade for acometido de qualquer das doenças especificadas na alínea anterior;

II -proporcional ao tempo de serviço, nos demais casos.

Parágrafo único - A proporcionalidade de que trata o item II corresponderá, por ano de efetivo exercício, a 1/35 (um trinta e cinco) avos, para os funcionários do sexo masculino, e a 1/30 (um trinta) avos para os de sexo feminino, e, para os ocupantes de funções de magistério, 1/30 (um trinta) avos, se professor, ou 1/25 (um vinte e cinco) avos, se professora.

Art. 265 - O cálculo dos proventos terá por base o vencimento do cargo acrescido de gratificação adicional por tempo de serviço e outras vantagens pecuniárias, incorporáveis na forma desta lei.

Parágrafo único - Para o pessoal do magistério do ensino fundamental e médio, o cálculo dos proventos ainda levará em conta a média da jornada de trabalho dos 12 (doze) últimos meses anteriores à data da autuação do requerimento, do laudo médico oficial ou do implemento do limite de idade para permanência no serviço ativo, conforme se trate de aposentadoria voluntária, por invalidez ou compulsória, respectivamente.
Redação dada pela Lei nº 11.756, de 7-7-92.

Parágrafo único. Em nenhuma hipótese o provento será fixado em valor inferior ao do Piso Nacional de Salário, vigente è época da aposentadoria.

Art. 266 - Os proventos da inatividade serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificarem os vencimentos dos funcionários em atividade, VETADO.

Art. 267 O funcionário que contar tempo de serviço suficiente para se aposentar voluntariamente passará à inatividade:
Vide art. 97 da Constituição Estadual.

I - com o vencimento do cargo efetivo acrescido, alem de outros benefícios previstos nesta lei, da gratificação de função ou de representação que houver exercido, em qualquer época, por no mínimo 5 (cinco) anos ininterruptos;

II - com iguais vantagens, desde que o exercício referido no inciso anterior tenha compreendido um período de, pelo menos, 10 (dez) anos intercalados.

§ 1° - Quando mais de um cargo ou função haja sido exercido, será atribuída a vantagem do de maior valor, desde que lhe corresponda um exercício não inferior a 12 (doze) meses. Fora dessa hipótese, atribuir-se-á a vantagem do de valor imediatamente inferior dentre os exercidos por igual período.

§ 2° - O período de prestação de serviços em regime de tempo integral, desde que não obrigatório para o exercício do cargo, será computado para efeito do interstício a que se referem os incisos I e II deste artigo.

§ 3° - Os benefícios de que trata este artigo serão reajustados na mesma proporção, sempre que forem majorados para o funcionário em atividade.

Art. 268 - O chefe do órgão em que o funcionário estiver lotado determinará o seu afastamento do exercício do cargo, comunicando o fato à autoridade competente para a decretação da respectiva aposentadoria, através do Secretário da Administração, no dia imediato ao em que:
Vide § 7º do art. 97 da Constituição Estadual.

I - for considerado, por laudo médico, definitivamente incapaz para o serviço público;

II - completar idade limite para a aposentadoria compulsória.

Parágrafo único - O procedimento de que trata a parte inicial do “caput” deste artigo deverá ser adotado pelo Secretário da Administração ou autoridade equivalente, quando for publicado o decreto de aposentadoria voluntária do funcionário.

Art. 269 - O funcionário aposentado fica eximido de contribuição previdenciária, sem perder, contudo, o direito às vantagens oferecidas pelo órgão previdenciário do Estado.

CAPÍTULO VII
Da Previdência e Assistência

Art. 270 - Em caráter geral, a previdência e assistência dos funcionários do Estado serão prestadas através do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado - IPASGO, na forma da legislação própria.
Vide Leis Complementares 77, de 22-01-2010, 66, de 27-01- 2009.

Art. 271 - Sem prejuízo de outros benefícios devidos em razão do artigo precedente, a vida e a preservação de acidentes nos locais de trabalho de funcionários serão protegidas por seguros coletivos, cujos valores serão atualizados anualmente.

Parágrafo único - Independentemente do disposto neste artigo, o local de trabalho do funcionário disporá de todas as condições que garantam a redução dos riscos inerentes às suas atribuições, por meio de normas de saúde, higiene, conforto e segurança.

Art. 272 - Os planos de assistência de que trata este capítulo compreenderão:

I - financiamento imobiliário;

II - assistência judiciária;

III - manutenção de creches;

IV - auxílio para fundação e manutenção de associações beneficentes, cooperativas e recreativas dos funcionários;

V - cursos de aperfeiçoamento e especialização profissional;

VI - instituição de colônias de férias e centros de aperfeiçoamento dos funcionários e suas famílias.

Art. 273 - A pensão aos beneficiários do funcionário falecido, ainda que aposentado, corresponderá à totalidade do vencimento ou da remuneração do cargo ou dos proventos.

Parágrafo único - As pensões serão revistas na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar o vencimento ou a remuneração dos funcionários em atividade.

Art. 274 - O funcionário acidentado em serviço ou acometido de doença profissional que, por expressa exigência de laudo médico oficial, necessitar de tratamento especializado, terá hospitalização e tratamento integralmente custeados pela administração pública.

Parágrafo único - Na hipótese do tratamento, por necessidade comprovada, ter de efetivar-se fora da sede de lotação do funcionário, ao mesmo será também concedido auxílio especial para transporte próprio e de um acompanhante.

Art. 275 - Em caso de falecimento do funcionário em serviço fora da sede, será a sua família indenizada das despesas com as providências decorrentes do evento, inclusive transporte do corpo e gastos de viagem de uma pessoa.

Art. 276 - O Poder Público garantirá, diretamente ou através de instituição especializada, total assistência médica e hospitalar ao funcionário de restrita capacidade econômica, quando acometido de moléstia grave, e provada a insuficiência de seus vencimentos para lhe atender os encargos.

Art. 277 - A assistência jurídica, que consistirá no patrocínio da defesa do funcionário, em processos criminais por fato ocorrido no exercício da função do cargo, será prestada por Procurador do Estado.

Art. 278 - Leis especiais e/ou atos regulamentares disporão sobre a organização e o funcionamento dos planos de assistência relativos aos itens III, IV e VI do art. 272.

Art. 279 - Aos funcionários serão concedidos, na forma estabelecida nos arts. 160 a 169 deste Estatuto, os benefícios de salário-família, auxílio-saúde e auxílio-funeral.

CAPÍTULOVIII
Do Direito de Petição

Art. 280 - Será assegurado ao funcionário o direito de requerer, bem como o de representar.

Art. 281 - O requerimento é cabível para defesa de direito ou de interesse legítimo e a representação, contra abuso de autoridade ou desvio de poder.

§ 1º - O direito de requerer será exercido perante a autoridade competente em razão da matéria e sempre por intermédio daquela a que estiver imediatamente subordinado o funcionário.

§ 2º - A representação deve ser encaminhada pela via hierárquica e será obrigatoriamente apreciada pela autoridade superior àquela contra a qual é interposta.

Art. 282 - Sob pena de responsabilidade, será assegurado ao funcionário:

I - o rápido andamento dos processos de seu interesse, nas repartições públicas;

II - a ciência das informações, pareceres e despachos dados em processos que a ele se refiram;

III - a obtenção de certidões requeridas para defesa de seus direitos e esclarecimentos de situações, salvo se o interesse público impuser sigilo.

Art. 283 - O requerimento inicial do funcionário não precisará vir acompanhado dos elementos comprobatórios do direito pleiteado, desde que constem do assentamento individual do requerente.

Art. 284 - Caberá pedido de reconsideração dirigido à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão.

Parágrafo único - O prazo para apresentação do pedido de reconsideração será de 15 (quinze) dias, contados a partir da ciência do ato ou decisão ou de sua publicação.

Art. 285 - Ressalvadas as disposições em contrário, previstas neste Estatuto, caberá recurso:

I - do indeferimento do pedido de reconsideração;

II - das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos.

§ 1º - O recurso será dirigido à autoridade imediatamente superior à que tiver expedido o ato ou proferido a decisão e, sucessivamente, em escala ascendente, às demais autoridades.

§ 2º - O recurso será interposto por intermédio da autoridade recorrida, que poderá reconsiderar a decisão ou, mantendo-a, encaminhá-lo-á à autoridade superior.

§ 3º - Será de 30 (trinta) dias o prazo de recurso a contar da publicação ou ciência, pelo interessado, da decisão recorrida.

Art. 286 - O pedido de reconsideração e o recurso não têm efeito suspensivo; provido qualquer deles, os seus efeitos retroagirão à data do ato impugnado.

Art. 287 - O direito de petição na esfera administrativa prescreverá:

I - em 5 (cinco) anos, quanto aos atos de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e os referentes a matéria patrimonial;

II - em 120 (cento e vinte) dias nos demais casos, salvo quando outro prazo for estabelecido por lei.

Art. 288 - O prazo de prescrição contar-se-á da data da publicação oficial ou da efetiva ciência do interessado do ato impugnado.

Art. 289 - O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem a prescrição até 2 (duas) vezes.

Parágrafo único - Interrompida a prescrição, o prazo recomeçará a correr pelo restante, desde que não inferior à metade do prazo original, no dia em que cessar a interrupção.

Art. 290 - Os prazos para a prática dos diversos atos de mero expediente, interlocutórios ou finais, serão fixados em regulamento específico.

Art. 291 - O direito de pleitear em juízo sobre qualquer lesão de direito individual do funcionário é impostergável e o seu exercício não elidirá o de pleitear em instância administrativa.

Art. 292 - O direito de petição será exercido diretamente pelo funcionário ou por seu cônjuge ou parente até o 2º grau, mediante procuração com poderes expressos e essenciais ou, ainda, por advogado regularmente constituído.

Parágrafo único - Para o exercício do direito de petição, será assegurada vista do processo ou documento, na sede da repartição, ao funcionário ou procurador especialmente constituído.

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