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Quinta, 19 de Outubro de 2017
Carga Horária Menor
Segplan estabelece normas para a jornada de trabalho de seis horas diárias
12/12/2013 15h17 - Atualizado em 13/12/2013 15h28

Os servidores que fizerem opção pela jornada de trabalho de 6 (seis) horas diárias, conforme o disposto na Lei 17.511, de 22 de dezembro de 2011, não poderão realizar horas extras, e consequentemente, recebê-las. A determinação está na portaria n° 93/2012 da Secretaria de Gestão e Planejamento, que tornou sem efeito a portaria 080/2012. A portaria estabelece também que o servidor que receber qualquer gratificação, não vinculada à remuneração, não poderá aderir à referida jornada.

Já os servidores que estiverem com a margem consignável comprometida devem esperar até que a situação se regularize, uma vez que a redução de ¼ sobre a remuneração ou subsídio implicará na redução proporcional da margem consignável. Outra determinação é que a adesão à jornada de trabalho de seis horas diárias somente poderá começar no primeiro dia do mês.

 Portaria 93/2012 - Jornada de seis horas diárias:
- Proibida realização de horas extras
- O servidor não poderá receber gratificação não vinculada à remuneração
- Servidores com margem consignável comprometida não poderão optar
- Início da adesão somente no 1º dia do mês

 

Fonte: Gerência de Gestão de Pessoas - Superintendência Gestão, Planejamento e Finanças -  SEGPLAN

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