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Quarta, 22 de Outubro de 2014
Auxílio Funeral
Auxílio Funeral
01/12/2011 16h30 - Atualizado em 12/12/2013 17h03

O auxílio funeral está previsto no art. 169, da Lei nº. 10.460/88, conforme transcrição:

 

SUBSEÇÃO III

Do Auxílio-Funeral

Art. 169 - À família do funcionário que falecer, ainda que aposentado ou em disponibilidade, será pago o auxílio-funeral correspondente a um mês de vencimento, remuneração ou proventos, conforme o caso, não podendo, em hipótese alguma, ser inferior a 1.5 (uma e meia) e excedente a 5 (cinco) vezes o menor vencimento pago a funcionário estadual.

§ 1º - Ocorrendo acumulação, o auxílio-funeral somente será pago em razão do cargo de maior vencimento do funcionário falecido.

§ 2º - O auxílio-funeral será pago ao cônjuge que, ao tempo da morte, não esteja legalmente separado e em sua falta, sucessivamente, ao descendente, ascendente e colateral, consanguíneo ou afim, até o segundo grau civil, ou não existindo nenhuma pessoa da família do funcionário, a quem promover o enterro.

§ 3º - A despesa decorrente do auxílio-funeral correrá à conta da dotação orçamentária própria por que recebia o funcionário falecido.

§ 4º - O pagamento do auxílio-funeral será efetuado mediante folha especial, organizada pela repartição competente, a uma das pessoas pela ordem indicada no § 2º deste artigo ou a seus procuradores legais, obedecido o processo sumaríssimo, concluído, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas da apresentação do atestado de óbito, incorrendo em pena disciplinar o responsável pelo retardamento.

§ 5º - Quando o pagamento tiver de ser feito a pessoa estranha à família do funcionário, além do atestado de óbito, apresentará o interessado os comprovantes das despesas realizadas com o sepultamento, das quais será indenizado até o limite correspondente à importância do auxílio-funeral.

 

De igual forma, a Lei nº. 13.909/01, por meio do art.87, ensina sobre o auxílio funeral dos professores:

 

SEÇÃO III
DO AUXÍLIO-FUNERAL

Art. 87. À família do professor que falecer, ainda que aposentado ou em disponibilidade, será pago o auxílio funeral correspondente a um mês de vencimento, remuneração ou provento, conforme o caso, não podendo em hipótese alguma ser superior a R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais) nem inferior a 30% (trinta por cento) deste valor a ser reajustado anualmente, de acordo com Índice Nacional de Preço ao Consumidor - INPC.

§ 1º. Ocorrendo acumulação, o auxílio-funeral somente será pago em razão do cargo de maior vencimento do professor falecido.

§ 2º. O auxílio funeral será pago ao cônjuge ou companheiro que, ao tempo da morte, não esteja legalmente separado; na falta do cônjuge ou companheiro, sucessivamente, ao descendente, ascendente ou colateral, consangüíneo ou afim, até o segundo grau civil ou, não existindo nenhuma pessoa da família do professor, ou quem promover o enterro.

§ 3º. O pagamento do auxílio-funeral será efetuado mediante folha especial, em regime de processo sumaríssimo, obrigatoriamente concluído dentro de quarenta e oito horas, contadas da apresentação do atestado de óbito, incorrendo em pena disciplinar o responsável pelo retardamento.

§ 4º. Quando o pagamento tiver de ser feito a pessoa estranha à família do professor, além do atestado de óbito o interessado apresentará os comprovantes das despesas realizadas com o sepultamento, das quais será indenizado até o limite correspondente à importância do auxílio-funeral.

 

COMO SOLICITAR O AUXÍLIO FUNERAL:

 

Dessa forma, para utilizar-se desse direito são necessários os seguintes documentos:

 

1)       Dados do(a) servidor(a) falecido(a):
     1. Certidão de óbito;
     2. Certidão de casamento (se casado(a);
     3. Documentos pessoais, como Carteira de Identidade e CPF;

 

 

2)      Dados do(a) interessado(a) (pessoa que irá requerer o direito):
     1. Documentos pessoais, como Carteira de Identidade e CPF;
     2. Comprovante bancário com número de Agência e Conta corrente;
     3. Requerimento (que poderá ser adquirido no órgão ou entidade de origem do servidor).

 

De posse da documentação acima descrita, o(a) interessado(a) deverá procurar o órgão ou entidade de origem do(a) servidor(a), ou seja, o local onde o(a) servidor(a) trabalhava, e entrar com o pedido de pagamento de auxílio funeral.

 

Os pedidos feitos por entes da família, como pais, filhos e/ou irmãos não é necessário apresentar notas fiscais do sepultamento.

 

Já para os pedidos feitos por terceiros, ou seja, pessoas que não sejam os pais, filhos ou irmãos do(a) servidor(a) falecido(a), será necessária a apresentação das notas fiscais do sepultamento.

 

Qualquer dúvida, entre em contato com o setor de recursos humanos clicando aqui.

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