Convocação dos aprovados no concurso da Aganp 2006

O Governo de Goiás, por meio da Secretaria de Estado da Administração – Sead, e em cumprimento a determinação contida na Ação Civil Pública de nº 0135601.52.2007.8.09.0051, bem como no Despacho de nº 966/2019 da Procuradoria-Geral do Estado de Goiás, disponibiliza o edital de convocação para apresentação dos candidatos aprovados no cadastro de reserva do concurso da extinta Agência Goiana de Negócios Públicos – Aganp, realizado em 2006.

LEIA O EDITAL NA ÍNTEGRA:

EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 001/2019 - SEAD

O Secretário de Estado de Administração do Governo do Estado de Goiás, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Estadual nº 20.491/2019, e considerando a determinação contida na Ação Civil Pública de nº 0135601.52.2007.8.09.0051, bem como no Despacho de nº 966/2019 da Procuradoria-Geral do Estado de Goiás, no Processo Administrativo nº 201800005020082 e Ata de Reunião nº 26, do Comitê Gestor de Gastos, TORNA PÚBLICA a convocação para apresentação dos candidatos aprovados nos cadastros de reservas dos concursos da extinta Agência Goiana de Administração e Negócios Públicos - AGANP, atual Secretaria de Estado da Administração – SEAD, realizados em 2006, de acordo com as normas estabelecidas neste Edital.

I - DO CRONOGRAMA DE NOMEAÇÃO

1. Os aprovados, no cadastro reserva, serão nomeados conforme cronograma constante no Anexo I deste Edital;
2. As nomeações serão publicadas em Diário Oficial do Estado de Goiás, o qual pode ser acessado por meio do link http://diariooficial.abc.go.gov.br/;
3. É de responsabilidade dos candidatos acompanhar a publicação do ato de nomeação, bem como cumprir as demais orientações contidas neste ato.

II – DO PREENCHIMENTO DO FORMULÁRIO DE PERFIL PROFISSIONAL

1. Conforme disposto em Edital, os cargos objeto destes concursos são de provimento geral e poderão ser colocados à disposição dos diversos órgãos ou entidades da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo;
2. Considerando o lapso temporal entre o Edital do certame e o presente chamamento, o aprovado deverá preencher um formulário de perfil profissional, o que permitirá a Secretaria de Estado da Administração conceber a lotação dos servidores conforme as necessidades dos órgãos e entidades do Poder Executivo;
3. O formulário eletrônico do perfil profissional será disponibilizado no endereço http://oportunizar.administracao.go.gov.br, para preenchimento das informações nos seguintes períodos:
3.1. Primeiro Grupo Nomeados em novembro/2019: 04 a 15 de novembro de 2019;
3.2. Segundo Grupo Nomeados em abril/2020: 1º a 15 de abril de 2020;
3.3. Terceiro Grupo Nomeados em setembro/2020: 1º a 15 de setembro de 2020.

SUBSECRETARIA DE GESTÃO E DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS

III – DA ENTREVISTA PARA LOTAÇÃO

1. O aprovado será submetido à entrevista por equipe de psicólogos do Estado, para fins de melhor direcionamento de sua lotação;
2. As entrevistas do primeiro grupo ocorrerão nas dependências da Escola de Governo, situada na rua C-135 - Jardim América, Goiânia - GO, CEP 74275--040, das 08h às 12h, durante o período de 18 a 27 de novembro de 2019, conforme Anexo II;
3. O aprovado deverá comparecer 30 minutos antes do dia e horário marcado para entrevista, munido de documentação de identificação pessoal, conforme Anexo II;
4. A divulgação do local, datas e horários do segundo e terceiro grupos, os quais serão nomeados em abril/2020 e setembro/2020, ocorrerá por meio do portal da Secretaria de Estado da Administração;
5. Ao término da entrevista o aprovado será informado em qual órgão ou entidade será lotado após nomeação e posse;
6. O aprovado que não preencher o formulário de perfil profissional ou não comparecer à entrevista poderá ter seu efetivo exercício procrastinado, uma vez que deverá ser submetido aos procedimentos de definição de perfil e entrevista para definição de lotação.

IV – DA PERÍCIA MÉDICA

1. O aprovado deverá comparecer na Gerência de Qualidade de Vida Ocupacional, situada na Rua Dr. Olinto Manso Pereira (antiga Rua 94) –– Setor Sul, Goiânia--GO –– CEP 74080--100, para realizar a perícia médica de que trata o art. 26 da Lei estadual nº 10.460/1988 no dia e horário estabelecido no Anexo III desta norma;
2. Caso não seja possível o comparecimento na data e horário definido no referido cronograma, o aprovado deverá proceder o reagendamento, fazendo--o por meio do telefone (62) 3269--4310, e comparecer na Gerência de Qualidade de Vida Ocupacional no dia e horário reagendado para realização do exame clínico admissional;
3. O reagendamento da perícia médica será realizado para data posterior à estabelecida no cronograma.

V – DA POSSE

1. Conforme dispõe o art. 28 da Lei estadual nº 10.460/1988, a posse ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação do ato no Diário Oficial do Estado, podendo tal prazo ser prorrogado por mais 30 (trinta) dias, a requerimento do interessado ou no interesse da Administração, desde que devidamente justificado;
2. Para tomar posse os nomeados precisarão apresentar os documentos constantes na orientação disponível no endereço eletrônico http://www.portaldoservidor.go.gov.br/nomeacao/posse.html (Procedimentos para o Ato de Posse -- SEAD -- AGANP -- GESTORES, ANALISTAS E TÉCNICOS);
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3. O não comparecimento do nomeado durante os primeiros 30 (trinta) dias para tomar posse ou solicitar prorrogação implicará na perda do direito à vaga para o qual foi nomeado, sendo exonerado de ofício, conforme preconiza o art.136 da Lei n° 10.460/1988.

VI – DO EFETIVO EXERCÍCIO

1. O efetivo exercício deverá seguir o disposto na Lei nº 10.460/1988, in verbis:

Art.32 “O exercício do cargo terá início dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da:
I - data da posse;
(...)
§ 2º - O funcionário que não entrar em exercício no prazo legal será exonerado do cargo.
2. Após tomar posse, o nomeado deverá se dirigir à Gerência de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas e/ou equivalente de lotação para o efetivo exercício de suas funções, munido da seguinte documentação:
- Declarações emitidas no ato de posse;
- Termo de posse, emitida no ato de posse;
- Cópia dos documentos exigidos e/ou emitidos nos passos 2 e 3 do documento “Procedimentos para o Ato de Posse - SEAD - AGANP - GESTORES, ANALISTAS E TÉCNICOS” disponível em http://www.portaldoservidor.go.gov.br/nomeacao/posse.html.

Este edital de convocação entrará em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 1º de novembro de 2019.
BRUNO MAGALHÃES D’ABADIA
Secretário de Estado da Administração

Pedido de final de fila:

Em casos de Pedido de Final de Fila, o candidato deverá clicar e preencher o formulário a seguir: REQUERIMENTO PARA REPOSICIONAMENTO EM FINAL DE LISTA DE CONVOCAÇÃO (docx.701Kb), e juntar cópia do RG e CPF. Após, procurar a Gerência de Perfil e Alocação de Pessoas no Palácio Pedro Ludovico Teixeira, na Rua 82, nº. 400, 6º andar, Ala Leste, sala nº 5, Setor Central – GOIÂNIA – GO 74015-908, para autuação do pedido.

Mais informações podem ser obtidas na Gerência de Perfil e Alocação de Pessoas no telefone 3201-5666.


Preenchimento do perfil profissional: http://oportunizar.administracao.go.gov.br