Licença-Prêmio

É a licença concedido á servidores como um prêmio por sua assiduidade ao serviço. São concedidos 90 dias a cada 5 anos de serviço, respeitados as regras de contagem da legislação vigente.

Como Solicitar?

  1. O Servidor deve imprimir e preencher o Formulário Requerimentos Diversos.
  2. No Setor de Protocolo do próprio Órgão, autuar processo.
  3. Para obter o resultado do processo o Servidor deve acompanhar o retorno do mesmo ao seu órgão de lotação através do SEPNet ou dos telefones 3201-6811 ou 3201-6820.

Previsão Legal

Lei nº 13.909, de 25 de setembro de 2001 - Dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos e Vencimentos do Pessoal do Magistério. (Art. 34, IX, art. 89, IX; art.109 a 115 e art. 191).

Lei nº. 10.460, de 22 de fevereiro de 1988 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás e de suas Autarquias. (Art. 35, X; art.215, VIII, art.243 a 248-A).