Informações Gerais - Consignações

Conforme a Lei 16.898/2010, entendem-se como consignações os descontos compulsório e facultativo em folha de pagamento.

Consignações compulsórias:

São descontos e recolhimentos que incidem sobre a remuneração, subsídios e proventos, efetuados por força de lei ou ordem judicial, compreendendo, entre outros:

  • Imposto sobre rendimento do trabalho
  • Contribuições previdenciárias
  • Pensão alimentícia
  • Indenização à Fazenda Pública Estadual em decorrência de dívida ou restituição
  • Contribuição sindical
  • Outras decorrentes de decisão judicial

Consignações facultativas:

São descontos previamente autorizados pelo próprio servidor:

  • Prestação referente a empréstimo, financiamento, consórcio ou arrendamento imobiliário, cuja contratação teve por objetivo a edificação ou aquisição de bem imóvel pelo servidor ou militar;
  • Mensalidade instituída para o custeio de entidade de lazer, associações e clubes de servidores ou militares;
  • Contribuição para planos de saúde;
  • Prêmio de seguro de vida;
  • Amortização de empréstimo ou financiamento concedido por entidade fechada ou aberta de previdência privada;
  • Pensão alimentícia voluntária, consignada em favor de dependente que conste dos assentamentos funcionais do servidor ou militar;
  • Contribuição associativa, assim como descontos de convênios de sindicatos e associações de servidores ou militares;
  • Empréstimos em estabelecimentos bancários.

Margem consignável

A soma mensal das consignações facultativas de cada servidor ou militar, ativo, inativo e pensionista, não poderá exceder a 30% (trinta por cento) da respectiva remuneração, provento ou pensão mensal, exceto casos excepcionais.

Margem consignável disponível

Margem Bruta menos os empréstimos consignados, descontos de sindicatos e/ou associações, planos de saúde e assemelhados, exceto IPASGO.

Antes de adquirir seu empréstimo

  • Verifique se no contrato a ser assinado consta o valor exato do empréstimo, taxas, juros e número de parcelas liquidadas (no caso de compra de dívida).
  • Observe quando, exatamente, será descontada em seu contracheque a primeira parcela do pagamento.
  • Sempre que possível, encaminhe-se diretamente ao banco. Evite utilizar serviços de terceiros (corretores, no caso).
  • Nunca, e em hipótese alguma, assine documento em branco. Essa atitude evita aborrecimentos futuros.
  • Servidor deve exigir a cópia do seu contrato no ato da assinatura. Não deixe para depois!
  • A senha para empréstimo consignado é pessoal e intransferível e se deve ter cuidado pois a mesma só poderá ser utilizada uma única vez e sua validade é de 10 dias.
  • O servidor deve acompanhar seu contracheque, mensalmente. para verificar se os descontos estão ocorrendo de forma correta.

Crédito, um bem a ser preservado

Partindo do princípio de que o servidor (consumidor) precisa preservar seu crédito, é importante que ao buscar um novo empréstimo, calcule, reflita, estude e decida sem precipitações o que é preponderante. É importante analisar a real necessidade de contrair o empréstimo.

O servidor deve verificar como as parcelas vão comprometer seu orçamento familiar, dificultando o pagamento de outras despesas do dia-a-dia, lembrando-se de que imprevistos acontecem. Deve levar em conta que, no prazo do empréstimo, o salário, pensão ou aposentadoria virá menor, enquanto as despesas do mês serão as mesmas (ou até maiores).

O crédito consignado não deve ser confundido com complementação salarial, pois apesar de ser uma maneira de suprir a falta momentânea de recursos financeiros, todo crédito pressupõe juros inclusos nas parcelas, ou seja, o valor das parcelas é maior que o valor solicitado.