Emprego Público

Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011 - Dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências. (Art. 1º, III; art. 7º, I, “h”; art. 13, I e V, “e”; art. 14).

 

Lei Complementar nº 77, de 22 de janeiro de 2010 - Dispõe sobre a adequação do Regime Próprio de Previdência dos Servidores – RPPS – e Regime Próprio de Previdência dos Militares – RPPM – de que trata a Lei Complementar nº 66, de 27 de janeiro de 2009, e dá outras providências. (Art. 3º, III; art. 61 e art. 122).

 

Lei nº 13.909, de 25 de setembro de 2001 - Dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos e Vencimentos do Pessoal do Magistério. (Art. 23, §1º, II, “b”; art. 125, §3º; art. 157, L e art. 172).

 

Constituição do Estado de Goiás de 1989 – (Art. 10, X; art. 11, XV; art. 13, I, “b”; art. 20, §1º, II, “b”; art. 30, I; art. 64, XI; art. 69, VI; art. 92; art. 93, I, II e III; art. 94, §5º; art. 95, X; art. 97, §11 e §13; art. 100, §2º e §3º; art. 113, §1º e §6º e art. 38 dos ADCT).

 

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 – (Art. 37, II; art. 40, §13 e art. 142, §3º, II).

 

Lei nº 10.460, de 22 de fevereiro de 1988 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás e de suas Autarquias. (Art. 53; art. 63; art. 136, §1º, II, “d”; art. 146; art. 147; art. 293; art. 303, XLIX e art. 319).