Nomeação

Decreto nº 7.587, de 30 de março de 2012 - Veda a nomeação, a contratação temporária e a designação para função comissionada na situação que especifica.

 

Lei nº 17.268, de 04 de fevereiro de 2011 - Modifica a Lei nº 13.569, de 27 de dezembro de 1999, que dispõe sobre a Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos, cria a Comissão de Supervisão da Regulação e dá outras providências. (Art. 8º, §2º).

 

Lei Complementar nº 77, de 22 de janeiro de 2010 - Dispõe sobre a adequação do Regime Próprio de Previdência dos Servidores – RPPS – e Regime Próprio de Previdência dos Militares – RPPM – de que trata a Lei Complementar nº 66, de 27 de janeiro de 2009, e dá outras providências. (Art. 61 e art. 122).

 

Lei nº 14.275, de 25 de setembro de 2002 - Dispõe sobre a investidura nos cargos do Quadro de Pessoal da Polícia Civil e dá outras providências. (Art. 4º, §2º e art. 7º).

 

Lei nº 13.909, de 25 de setembro de 2001 - Dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos e Vencimentos do Pessoal do Magistério. (Art. 14, I; art. 15; art. 34, VII; art. 59; art. 193, §1º e art. 209, §2º).

 

Lei nº 13.569, de 27 de dezembro de 1999 - Dispõe sobre a Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos e dá outras providências. (Art. 10 e art. 12).

 

Lei nº 11.416, de 05 de fevereiro de 1991 - Baixa o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado. (Art. 10; art. 17, §1º; art. 23, § único; art. 34; art. 93, §3º; art. 120; art. 123, I e art. 129).

 

Constituição do Estado de Goiás de 1989 – (Art. 28, §3º; art. 43, §2º; art. 50; art. 80, §3º; art. 92, II e §12; art. 97, §11 e §13; art. 160, §1º e art. 181, III).

 

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 – (Art. 37, II e §10; art. 40, §11 e §13; art. 94, § único; art. 119, II; art. 120, §1º, III; art. 131, §1º e ADCT: art. 27, §2º, II e §3º).

 

Lei nº 10.460, de 22 de fevereiro de 1988 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás e de suas Autarquias. (Art. 7º, §2º; art. 13, I; art. 15 ao art. 23; art. 35, VII; art. 86, I e art. 178).

 

Lei nº 8.033, de 02 de dezembro de 1975 - Dispõe sobre o Estatuto dos Policiais-Militares do Estado de Goiás e dá outras providências. (Art. 10; art. 15, §1º; art. 20, § único; art. 31; art. 90, §3º; art. 119; art. 122, I e art. 127).