Invalidez

Lei nº 17.477, de 25 de novembro de 2011 - Dispõe sobre o Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Goiás - IPASGO Saúde. (Art. 15, III, “b” e art. 18, III).

 

Decreto nº 7.112, de 18 de maio de 2010 - Regulamenta a Lei nº 16.898, de 26 de janeiro de 2010, que dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores e militares, ativos e inativos, e pensionistas do Poder Executivo Estadual. (Art. 25, §2º, I e II).

 

Lei Complementar nº 77, de 22 de janeiro de 2010 - Dispõe sobre a adequação do Regime Próprio de Previdência dos Servidores – RPPS – e Regime Próprio de Previdência dos Militares – RPPM – de que trata a Lei Complementar nº 66, de 27 de janeiro de 2009, e dá outras providências. (Art. 14, IV e IX; art. 15, V, “a”; art. 23, §8º; art. 41, I, “a”; art. 43 ao art. 49; art. 63, §5º; art. 65, IV e IX; art. 66, V, “a”; art. 71, §3º; art. 75 e art. 76; art. 80; art. 89, §3º; art. 100, §4º; art. 114, III e art. 115, §1º, X).

 

Lei nº 16.265, de 28 de maio de 2008 - Torna obrigatória a divulgação de informações sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres – DPVAT. (Art. 1º-A, §2º, I).

 

Decreto nº 6.219, de 09 de agosto de 2005 - Institui, no âmbito da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos - AGR, a gratificação por atividades insalubres ou perigosas e dá outras providências. (Art. 3º).

 

Decreto nº 5.563, de 08 de março de 2002 - Regulamenta a Lei n. 14.067, de 26 de dezembro de 2001, que dispõe sobre reparação econômica, de caráter indenizatório, ao anistiado político e dá outras providências. (Art. 6º, II, “a” e “b”).

 

Lei nº 14.067, de 26 de dezembro de 2001 - Dispõe sobre reparação econômica, de caráter indenizatório, ao anistiado político  e dá outras providências. (Art. 5º, §2º, I e II).

 

Lei nº 13.909, de 25 de setembro de 2001 - Dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos e Vencimentos do Pessoal do Magistério. (Art. 17 e art. 133, I e II).

 

Lei n° 11.866, de 28 de dezembro de 1992 - Código de remuneração e proventos dos servidores militares do Estado de Goiás. (Art. 63, III; art. 67, § único e art. 74).

 

Lei nº 11.416, de 05 de fevereiro de 1991 - Baixa o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado. (Art. 54).

 

Lei nº 10.460, de 22 de fevereiro de 1988 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás e de suas Autarquias. (Art. 124; art. 259 e art. 260, I; art. 262 e art. 265, § único).

 

Lei nº 8.268, de 11 de julho de 1977 - Dispõe sobre a organização dos Municípios e dá outras providências. (Art. 112, I).

 

Lei nº 8.033, de 02 de dezembro de 1975 - Dispõe sobre o Estatuto dos Policiais-Militares do Estado de Goiás e dá outras providências. (Art. 52, §2º, II e art. 53).