Pena de Demissão

Lei nº 13.909, de 25 de setembro de 2001 - Dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos e Vencimentos do Pessoal do Magistério. (Art. 21; art. 37, § único; art. 151, I; art. 161, V; art. 168; art. 172; art. 176, I e art. 179, §1º).

 

Lei nº 10.460, de 22 de fevereiro de 1988 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás e de suas Autarquias. (Art. 56, §7º, III e §8º; art. 119; art. 137, § único; art. 188; art. 220, §2º; art. 233; art. 311, V; art. 312, II e III, “a”; art. 317; art. 319, IV; art. 322, I; art. 331, I e art. 343, § único).