Desvio de Função

Lei nº 13.902, de 04 de setembro de 2001 - Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no âmbito da Administração Pública estadual direta, autárquica e fundacional. (Art. 6ª, §1º).

 

Lei nº 13.738, de 30 de outubro de 2000 - Institui a carreira de apoio fiscal-fazendário da Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás. (Art. 5º).

 

Lei nº 11.719, de 15 de maio de 1992 - Dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos da Secretaria de Saúde e Meio Ambiente. (Art. 27).

 

Lei nº 10.460, de 22 de fevereiro de 1988 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás e de suas Autarquias. (Art. 6º).

 

Lei nº 9.726, de 13 de  junho de 1985 - Fixa normas para a admissão e a contratação de pessoal para trabalho em regime especial, nos termos do art. 106 da Constituição Federal. (Art. 20).