Transgressão Disciplinar

Lei nº 16.901, de 26 de janeiro de 2010 - Dispõe sobre a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Goiás e dá outras providências. (Art. 19, VII e § único; art. 21, V e art. 46, §3º, III).

 

Lei nº 13.909, de 25 de setembro de 2001 - Dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos e Vencimentos do Pessoal do Magistério. (Art. 157; art. 158, §5º; art. 164, § único; art. 165; art. 168, VII; art. 174 e art. 176, III).

 

Lei nº 11.416, de 05 de fevereiro de 1991 - Baixa o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado. (Art. 43 e §2º; art. 64, §2º, §3º e §4º).

 

Lei nº 10.460, de 22 de fevereiro de 1988 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás e de suas Autarquias. (Art. 303 e art. 304; art. 308; art. 311, §1º, V e §2º; art. 313, §1º; art. 314, § único; art. 315; art. 316 ao art. 322 e art. 331, I).

 

Lei nº 8.033, de 02 de dezembro de 1975 - Dispõe sobre o Estatuto dos Policiais-Militares do Estado de Goiás e dá outras providências. (Art. 40 e §2º; art. 61, §2º).